Direitos humanos e o transexual frente á lacuna legislativa Brasileira.

• Autor(a) principal: LIMA, Victor Batista Pereira.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16388
• topic: Transexual; Omissão legislativa; Direitos humanos; Sexualidade; Shemale; Legislative omission; Human rights; Sexuality; Direito

A presente pesquisa tem por escopo principal a elucidação de como se encontra o transexual diante do ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente, busca relatar as omissões legislativas ainda existentes, como por exemplo, a falta de previsão legal para a mudança do nome e do sexo no registro civil após a cirurgia de redesignação sexual ou mesmo sem a ocorrência do procedimento cirúrgico, ressaltando a necessidade de respeito e valorização da dignidade humana do transgênero. Utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de procedimento o histórico e o comparativo, verifica-se que o indivíduo portador de transexualidade ainda requer uma atenção maior por parte do legislativo brasileiro, com a real efetivação dos seus direitos humanos e fundamentais, estes conquistados no decorrer das lutas históricas, sempre no intuito de lhe conferir uma vida digna de acordo com a sua natureza e a essência da sua sexualidade. Além disso, na referida pesquisa usa-se como técnica de pesquisa a documentação indireta, que revela claramente, através das mais gabaritadas opiniões, o quão é imprescindível a elevação da inciativa humanista no âmago das regulamentações jurídicas. Ademais, a criação de políticas públicas sob a ótica da biopolítica também se faz interessante para quem precisa de apoio do Estado como ferramenta de diminuição da desigualdade e do preconceito. Por fim, chega-se ao resultado de que a situação jurídica do transexual tem alcançado certos avanços com as mudanças na jurisprudência, porém, a criação de normas que evitem o indeferimento de direitos é um progresso ainda desejado por quem vive na pele a discrepância entre o físico e o psicológico.