Arcabouço hídrico-jurídico do direito de águas da Paraíba.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VALADARES, Rhayssa Nunes de Farias.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16887
Resumo: A essencialidade da água para a vida é incomensurável. Dela dependem todos os seres que habitam o planeta Terra. Contudo, apesar da quantidade de seres vivos ter aumentado, a de água continua praticamente a mesma desde os primórdios. Por ser um recurso limitado, ganha cada vez mais destaque. No Brasil, detentor da maior parte das reservas de água potável do planeta, os recursos hídricos foram regulamentados pela Lei nº. 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse trabalho analisou tal norma, com todos os seus elementos, bem como a de nº. 6.308/96 que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba. Também foram examinados decretos e resoluções estaduais relacionados à temática abrangida pela política hídrica do estado. Ainda, teve destaque a Lei nº. 7.779/05 que cria a Agência Executiva de Gestão de águas do Estado da Paraíba. Foram utilizados os métodos, hermenêutico-jurídico e monográfico e como técnica de pesquisa a bibliográfica. Diante do exposto pode-se constatar a relevância da legislação paraibana, uma vez que, esta se tornou meio para que instrumentos importantes como cobrança, outorga e fundo de recursos hídricos viessem a ser regulamentados.
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