Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais: uma análise da Lei nº 9.605/98.

• Autor(a) principal: CAPUXÚ, Maria Luísa Barros.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13770
• topic: Responsabilidade; Meio ambiente; Pessoa jurídica; Poluição; Crime ambiental; Justiça; Responsabilidade civil ambiental; Reparação do dano ambiental; Responsibility; Environment; Legal person; Pollution; Environmental crime; Justice; Environmental civil liability; Repairing environmental damage

A presente pesquisa justifica-se no intuito de analisar o exame da responsabilidade penal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro. Sera analisado no trabalho, a evolução histórica da responsabilidade penal, com os dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência sobre o tema. Serão demonstrados os argumentos de doutrinadores que defendem a irresponsabilidade das pessoas coletivas e de outros que defendem a responsabilidade, a partir da apresentação da legislação e jurisprudência brasileira, admite-se a aceitação da responsabilidade penal das pessoas coletivas. O fato de ser o meio ambiente, um bem de uso comum do povo, segundo definição constitucional devotada no art. 225, caput, da CF, justifica a punibilidade pelos danos a ele causados. A responsabilização penal da pessoa jurídica se justifica, também, pelo fato de que são as grandes empresas as exatas poluidoras, e não a pessoa natural mais arrastada. Tal afirmativa não retira a gravidade dos crimes ambientais praticados por pessoas naturais, apenas adverte a maior dimensão dos danos causados pelos crimes que abarcam pessoas jurídicas. Qualquer ato lesivo ao meio ambiente que danifique o equilíbrio ecológico e significativo. No Brasil, a teoria da responsabilidade da pessoa jurídica e conceituada com base nos dispositivos constitucionais e na lei de crimes ambientais. Apesar disso, haveria necessidade de serem exigidos certos requisitos. O primeiro e que a violação ha de ser praticada em favor da pessoa coletiva e dentro da atividade da empresa, ou seja, deve ser concretizada dentro do domínio normal de trabalho da empresa. A partir de conceitos de politica criminal, do exame da teoria da realidade, do instituto da precisão do combate a impunidade, releva-se a responsabilização da pessoa jurídica. Dessa forma, a teoria da ficção do direito penal clássico não e motivo satisfatório para evitar a responsabilização da pessoa coletiva. A sanção penal seria a ultima reserva proporcional, necessitando ser utilizada apenas em casos muito graves, cumprindo função auxiliar, subsidiaria ou de garantia de normas administrativas. De tal modo, existindo sanções civis e administrativas a pessoa jurídica, não se adéqua a previsão de sanções penais, pois responsabilizariam da mesma maneira.