A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06).

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14803
• topic: Violência contra a Mulher; Lei Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06); Lei Maria da Penha - Inconstitucionalidade; Violência Domestica e Familiar - Mulher; Violência de Gênero; Direito Penal no Brasil; Violence against Women; Maria da Penha Law (LAW No. 11.340 / 06); Maria da Penha Law - Unconstitutionality; Domestic and Family Violence - Women; Gender Violence; Criminal Law in Brazil; Direito

No dia 22 de Setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem a cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência domestica contra a mulher. Essa lei, como muitas outras no campo penal gerou e ainda gera inúmeras discussões sobre sua (in) constitucionalidade e sua efetiva aplicabilidade social. A nota central da pesquisa procura desvendar se o arcabouço normativo trazido pelo novel diploma legislativo se coaduna com a ordem constitucional vigente, observando se as medidas protetivas e repressivas contidas no bojo da Lei Maria da Penha se revelam em instrumento capaz de combater a violência domestica e familiar contra a mulher. A pesquisa será quanto a esse aspecto precipalmente bibliográfica, utilizando-se dos métodos de observação e do método dedutivo. A Lei Maria da Penha e fruto da necessidade de um combate diferenciado para o problema da violência domestica e familiar contra a mulher. Constatou-se que o legislador ao identificar a necessidade de sanar esse mal optou pela produção de um sistema legal de proteção que previu inúmeros instrumentos protetivos, ao mesmo passo que elenca uma serie de medidas penais e processuais de índole repressiva. Ocorre que algumas dessas medidas (nova modalidade de prisão em flagrante; renuncia judicial da representação) parecem não se coadunar com o principio da igualdade, nem o da proporcionalidade, visto que utilizam doses diferenciadas de tratamento para violências que certamente tem o mesmo resultado negativo no seio social - a diferenciação da punição de um pai que espanca um filho para aquela em que o mesmo pai agride a filha parece não se compatibilizar com os princípios constitucionais retro mencionados. Constatou-se ao final que a intenção de coibir a violência em tela fez com que fosse promulgada lei que viola uma serie de princípios básicos do estamento constitucional vigente, principalmente ao quebrar uma isonomia formal e material tão almejada na Carta Magna. Fere também a proporcionalidade na medida em que se utiliza de instrumentos cautelares e punitivos desconexos com a principiologia básica que rege o sistema penal pátrio.