Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Tiago da Silva.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13447
• topic: Direito de representação - renúncia; Lei Maria da Penha; Lei 11.340/06; Violência doméstica; Violência familiar; Mulheres – violência; Right of representation - waiver; Maria da Penha Law; Law 11.340 / 06; Domestic violence; Family violence; Women - violence

A violência domestica é um problema que atinge não só o Brasil como todo o mundo. As estatísticas mostram que as mulheres a cada dia estão sofrendo cada vez mais violência no seu próprio lar, geralmente cometidas por pessoas com relações familiares e afetivas com a vitima. Diante desse gritante problema, começou a surgir os primeiros acordos internacionais e dispositivos legais a tratar sobre o tema, mas ainda de forma muito tímida e nenhum tao eficaz para coibir esse tipo de violência. Foi diante desse contexto que no dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, batizada de lei "Maria da Penha", decorrente do fato acontecido com Maria da Penha Maia Fernandes. Nos casos de violência domestica e familiar, a ofendida passou a contar com esse estatuto, que não e somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial e criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressão. Este trabalho tem como objetivo principal mostrar toda a evolução do tema em discussão, com todos os seus antecedentes legislativos, trazendo as inovações da lei em comento no âmbito criminal; demonstrar que apesar dessa lei ter representado um marco para a população feminina brasileira, ela vem eivada de falhas legislativa, exemplo disso e o seu artigo 16 objeto desse trabalho. Para a produção do presente trabalho cientifico, foram utilizados os métodos dialético, exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico e o bibliográfico. A conclusão tirada diante desse trabalho, e que o legislador cometeu uma desinteligência legislativa, usando de forma impropria o termo "renuncia" da representação onde queria dizer na verdade "retratação". Registre-se, ainda que, a lei foi incompreensivelmente benevolente, porque previu como termo ad quem para esta retratação, que só pode ser em juízo, o recebimento da denuncia e não o seu oferecimento, como tradicionalmente estabelecido no artigo 25 do Código de Processo Penal, que continua aplicáveis as demais situações.