Internação compulsória do dependente quimico garantia do Direito à vida ou violação do Direito à liberdade.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Fernando Magno Silva Santos de.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15690
• topic: Direito

O presente trabalho trata sobre a internação do dependente químico (voluntária, involuntária e compulsória). Enfatiza as duas últimas por serem espécies que são realizadas sem o consentimento do paciente e geram conflito entre o direito de liberdade e o direito à vida digna do mesmo. Apresenta um apanhado histórico, desde a idade média até os dias atuais, no tocante ao modo como eram realizadas as internações compulsórias antigamente e como são realizadas hoje. Traz a evolução da legislação brasileira que trata sobre a internação compulsória dos psicopatas, que passaram a partir de 2001, a serem chamados de pessoas portadoras de transtornos mentais, traçando um paralelo com a internação do usuário de drogas. Em continuidade, aponta que, no Brasil, quando a Internação Compulsória começou a ser regulamentada, no ano de 1903, a sua orientação foi a lei Francesa de 1838. Enquanto que, a Reforma Psiquiátrica de 2001 (lei 10.216/2001) teve como fonte orientadora a Reforma Psiquiátrica Italiana. Essa pesquisa mostra que, por não haver uma política definida para tratar o dependente químico, a lei 10.216/2001 é usada para a internação compulsória dessas pessoas que são tratadas como doentes mentais e isso gera uma grande polêmica. Aponta ainda, quais são os princípios constitucionais que poderão ser feridos em caso de internação involuntária ou compulsória, por serem realizadas contra a vontade e autonomia do internando. Enfoca que são estabelecidas as responsabilidades de cada ente social (Família, Estado e Sociedade Civil), verificando que somente a somatória de esforços desses entes será capaz de amenizar o problema do uso indiscriminado de drogas instalado no Brasil; chegando-se à conclusão de que a prevenção é a melhor solução. Encerra-se, mostrando os procedimentos adotados no caso da internação involuntária e compulsória, devendo ser observados o devido processo legal; igualmente, o conflito existente quando, na internação, não são observados os princípios da bioética, dessa forma, sendo os direitos do paciente violados.