As tutelas diferenciadas em face dos juizados especiais cíveis: tutela antecipada, tutela cautelar e tutela monitória ou injucional.

• Autor(a) principal: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15020
• topic: Tutela Antecipada; Tutela Cautelar; Tutela Monitória ou Injucional; Juizados Especiais Federais; Código de Processo Civil; Direito Processual Civil; Anticipated Guardianship; Guardianship; Monitorial or Injunctive Guardianship; Federal Special Courts; Code of Civil Procedure; Civil Procedural Law; Direito Processual Civil

0 trabalho intitulado "As tutelas diferenciadas em face dos juizados especiais cíveis: tutela antecipada, tutela cautelar e tutela monitoria ou injuncional" apresenta natureza eminentemente teórica, procedido de forma direta, mediante abordagem discursiva. Versando, portanto, acerca da analise dos principais aspectos que tem sido levantados a favor ou contra a possibilidade de concessão destas tutelas urgentes nos processos perante os juizados especiais. Com isto, toma-se posição quanto a matéria, buscando fundamentação nos princípios informadores das tutelas urgentes, bem como nos princípios que norteiam a Lei n. 9.099/95, promovendo, assim, soluções plausíveis e, cada caso julgado, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. O fato dos juizados especiais já serem dotados de um rito sumaríssimo, para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, não obsta a concessão de liminares satisfativas ou cautelares. Vê-se, desta feita, no transcorrer do trabalho que sempre que os requisitos das ações cautelares (preparatórias ou incidentais) e das tutelas antecipatórias (genérica ou especifica) se fizerem presentes haverá possibilidade jurídica para a formulação do pedido e obtenção da medida, mormente porque inexiste qualquer incompatibilidade entre esses institutos regulados pelo Código de Processo Civil com os juizados especiais; pelo contrario, harmonizam-se com os princípios da celeridade e instrumentalidade e, por conseguinte, com a efetividade buscada pela justiça especializada.