Lei de Responsabilidade Fiscal: análise jurídica face o combate a corrupção na esfera pública.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16391 |
Resumo: | Este trabalho versa sobre as contribuições da Lei Complementar Nº 101 que entrou em vigor em 4 de maio de 2000, denominada por Lei de Responsabilidade Fiscal no combate contra a corrupção na Administração Pública, especialmente como instrumento que proporciona transparência e atenuação das práticas abusivas dos gestores com as finanças do Estado. Para isso, no desenvolvimento da pesquisa é exposta sobre o instituto da corrupção, apresentando os seus aspectos e desenvolvimento histórico fomentando um aporte teórico para o debate do referido tema. Em seguida discorre-se a respeito dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal que se apresenta como um conjunto de regras no direcionamento do equilíbrio das contas públicas, mostrando-se como instrumento eficaz de combate a corrupção no Brasil em qualquer nível de governo. Para a elaboração deste trabalho o referencial teórico foi constituído com a pesquisa bibliográfica e meios eletrônicos que abordam sobre a problemática da corrupção e criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, seu conceito, aplicabilidade e transformações no âmbito da gestão pública, demonstrando que a observância da norma pode servir para melhorar o trato com a coisa pública por parte dos gestores públicos. Nesse ínterim, avulta em importância uma análise da eficácia jurídica da respectiva Lei no combate a corrupção. |
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Lei de Responsabilidade Fiscal: análise jurídica face o combate a corrupção na esfera pública.Fiscal Responsibility Law: legal analysis regarding the fight against corruption in the public sphere.Direito TributárioDireito ConstitucionalEste trabalho versa sobre as contribuições da Lei Complementar Nº 101 que entrou em vigor em 4 de maio de 2000, denominada por Lei de Responsabilidade Fiscal no combate contra a corrupção na Administração Pública, especialmente como instrumento que proporciona transparência e atenuação das práticas abusivas dos gestores com as finanças do Estado. Para isso, no desenvolvimento da pesquisa é exposta sobre o instituto da corrupção, apresentando os seus aspectos e desenvolvimento histórico fomentando um aporte teórico para o debate do referido tema. Em seguida discorre-se a respeito dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal que se apresenta como um conjunto de regras no direcionamento do equilíbrio das contas públicas, mostrando-se como instrumento eficaz de combate a corrupção no Brasil em qualquer nível de governo. Para a elaboração deste trabalho o referencial teórico foi constituído com a pesquisa bibliográfica e meios eletrônicos que abordam sobre a problemática da corrupção e criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, seu conceito, aplicabilidade e transformações no âmbito da gestão pública, demonstrando que a observância da norma pode servir para melhorar o trato com a coisa pública por parte dos gestores públicos. Nesse ínterim, avulta em importância uma análise da eficácia jurídica da respectiva Lei no combate a corrupção.This paper discusses the contributions of Complementary Law No. 101 which entered into force on May 4, 2000, called by the Fiscal Responsibility Law in the fight against corruption in public administration, especially as a tool that provides transparency and mitigation of abuse of managers with state finances. For this, the development of research is exposed the corruption issue, with its aspects and historical development fostering a theoretical contribution to the subject of that debate. Then talks to respect the assumptions of the Fiscal Responsibility Law that is presented as a set of rules in the direction of the balance of public accounts, showing how effective tool to fight corruption in Brazil at any level of government. To prepare this work the theoretical framework was set up with the literature and electronic media that address on the issue of corruption and creation of the Fiscal Responsibility Law, its concept, applicability and transformations in public management, demonstrating that compliance with the standard can serve to improve dealing with public affairs by public managers. Meanwhile, looms in importance an analysis of the legal effectiveness of its law to fight corruption.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGVIEIRA, Maria Marques Moreira.VIEIRA, M. M. M.http://lattes.cnpq.br/1566301999179271SILVA, Louisiany Fátima Dantas da.20152020-11-13T11:30:12Z2020-11-132020-11-13T11:30:12Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16391SILVA, Louisiany Fátima Dantas da. Lei de Responsabilidade Fiscal: análise jurídica face o combate a corrupção na esfera pública. 2015. 48 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-11-13T11:30:12Zoai:localhost:riufcg/16391Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-13T11:30:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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