Lei de Responsabilidade Fiscal: análise jurídica face o combate a corrupção na esfera pública.

• Autor(a) principal: SILVA, Louisiany Fátima Dantas da.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16391
• topic: Direito Tributário; Direito Constitucional

Este trabalho versa sobre as contribuições da Lei Complementar Nº 101 que entrou em vigor em 4 de maio de 2000, denominada por Lei de Responsabilidade Fiscal no combate contra a corrupção na Administração Pública, especialmente como instrumento que proporciona transparência e atenuação das práticas abusivas dos gestores com as finanças do Estado. Para isso, no desenvolvimento da pesquisa é exposta sobre o instituto da corrupção, apresentando os seus aspectos e desenvolvimento histórico fomentando um aporte teórico para o debate do referido tema. Em seguida discorre-se a respeito dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal que se apresenta como um conjunto de regras no direcionamento do equilíbrio das contas públicas, mostrando-se como instrumento eficaz de combate a corrupção no Brasil em qualquer nível de governo. Para a elaboração deste trabalho o referencial teórico foi constituído com a pesquisa bibliográfica e meios eletrônicos que abordam sobre a problemática da corrupção e criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, seu conceito, aplicabilidade e transformações no âmbito da gestão pública, demonstrando que a observância da norma pode servir para melhorar o trato com a coisa pública por parte dos gestores públicos. Nesse ínterim, avulta em importância uma análise da eficácia jurídica da respectiva Lei no combate a corrupção.