Prisão preventiva: atendendo a garantia da ordem pública ou temendo os efeitos da opinião pública?

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Fellipe Raphael Figueiredo.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14604
• topic: Prisão Preventiva; Interpretação Legal; Ordem Pública; Clamor Social; Prisão Cautelar; Influência da Mídia; Preventive Prison; Legal Interpretation; Public Order; Social Outcry; Prison Precaution; Media Influence; Direito

A opção pelo Estado Democrático de Direito conduz, o judiciário a observância dos princípios constitucionais na aplicação dos instrumentos processuais penais, como limite na atuação do poder estatal. Dentre estes instrumentos encontra-se a prisão preventiva, medida cautelar que pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou ação penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem publica e econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Neste contexto, surge a necessidade de analisa o conteúdo da interpretação legal, doutrinaria e jurisprudencial do termo ordem publica como fundamento para decretação da prisão preventiva. Como objetivos específicos, apontam-se: compreender o que seja a prisão provisoria e o seu caráter de cautelaridade; diferenciar o significado do termo ordem publica de clamor social; avaliar a influencia da mídia nas decisões do judiciário quando da decretação de prisão preventiva, identificar as possíveis alterações legais quanto a decretação da prisão preventiva no texto do Projeto de lei 4208/2001. A pesquisa bibliográfica e documental-virtual, realiza-se empregando os métodos histórico-evolutivo, quando da analise do instituto da prisão e exegético-jurídico, para compreensão do instituto da prisão preventiva com suas especificidades. Desta analise, conclui-se que vista a indefinição legal, o Judiciário sob o argumento de assegurar a ordem publica, vem associando a expressão ao clamor social, o resguardo da credibilidade da Justiça, a gravidade do delito, a periculosidade presumida do agente e a repercussão do crime pela mídia, sendo que tais situações não justificam a decretação da prisão preventiva, esta postura interpretativa ofende direitos fundamentais e princípios estabelecidos na Constituição Federal, como o principio do estado de inocência. Aponta-se para a necessidade de uma interpretação restritiva quando da decretação da supracitada medida, devendo a mesma ter caráter cautelar e estar fundamentada em fatos concretos, com a estrita observância dos direitos fundamentais preceituados na Constituição Federal Brasileira.