Exclusão dos autos do inquérito como propósito de validação do sistema acusatório brasileiro .

• Autor(a) principal: ALVES, Lydia Araújo.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29074
• topic: Direito Processo Penal; Inquérito Policial; Exclusão dos Autos do Inquérito; Sistema Acusatório – Imparcialidade; Criminal Procedure Law; Police Inquiry; Exclusion of Inquiry records; Accusation System - Impartiality; Especialização em Direito Penal e Processo Penal

O processo penal brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988, tem como pressuposto uma perspectiva de atenção aos propósitos de imparcialidade, buscando conferir ao julgador um espaço de clareza e neutralidade jurídica. O presente estudo tem como objetivo geral analisar como o novo art. 3º-C, §3º, do Código de Processo Penal, que inseriu no ordenamento a exclusão dos autos de inquérito, pode servir de importante mecanismo protetivo à imparcialidade do julgador e ao sistema acusatório cada vez mais assentado no ordenamento jurídico pátrio. Apontam-se como objetivos específicos: i) diferenciar atos de investigação e atos de prova; ii) reconhecer o sistema acusatório no Brasil, considerando a inserção do juiz de garantias; e iii) projetar os efeitos da exclusão dos autos do inquérito no processo penal brasileiro. Assim, convém indagar, a título de problema da pesquisa: a alteração legislativa promovida pelo Pacote Anticrime, teria o condão de vedar a utilização dos elementos informativos na fundamentação de sentenças condenatórias? A resposta se consolida no sentido de se garantir uma maior segurança jurídica no embate adversarial das partes. Utilizou-se, na pesquisa, o método de abordagem dedutivo e histórico-evolutivo, o método de procedimento sistêmico e a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental indireta. Conclui-se pela relevância do novo dispositivo legal e pela necessidade de ressignificação de todo o sistema de valoração probatória no processo penal brasileiro, a fim de se reforçar o princípio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, ao tempo em que se percebe como resultado da pesquisa, que a inclusão no âmbito do processo criminal dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual exerce, ainda que indiretamente, influência no convencimento do julgador e, consequentemente, em suas decisões, maculando a sua imparcialidade.