A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal.

• Autor(a) principal: MENEZES, Weverton Araújo de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29116
• topic: Processo Penal; Justiça Negocial; Acordo de Não Persecução; Criminal proceedings; Business Justice; Non-Persecution Agreement; Especialização em Direito Penal e Processo Penal

A justiça negocial penal é um recurso da política criminal que tem a finalidade de reduzir o índice de encarceramentos de quem comete delitos de menor expressão, confessa o erro e pretende não mais realizar crimes. No Brasil, a ferramenta em questão passou a fazer parte do ordenamento jurídico por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), a partir da promulgação da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). Desse modo, o objetivo geral do presente estudo é analisar a justiça negocial no processo penal, conforme a legislação brasileira, a doutrina e jurisprudências. Para o desenvolvimento do trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas por meio de consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina, entre outros. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve a evolução histórica da justiça negocial no direito penal brasileiro, discorrendo sobre leis anteriores, ressaltando, por exemplo, a lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e o da transação penal, além do surgimento do ANPP, destacando a resolução de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a posterior inclusão do ANPP no CPP. Além disso, o segundo capítulo debate os princípios da justiça negocial, enfatizando as condições e os requisitos atuais para a efetivação deste recurso. Por fim, o terceiro capítulo discorre a respeito do ANPP de modo mais detalhado, demonstrando, por exemplo, os requisitos do acordo, suas condições e vedações, o processo de homologação do acordo e o papel da defesa em meio a esses procedimentos.