O valor probante da sentença declaratória da união estável perante o decreto nº 3.048/99.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Maria Vitória da Silva.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13807
• topic: União estável; Provas; Sentença; Previdência; Concubinato; Stable union; Evidences; Social Security; Concubinage

Este trabalho contem o estudo sobre relevante problemática processual administrativa referente a união estável. Ao identificar os meios de prova indicados pela legislação previdenciária para que o (a) companheiro (a) comprove seu vinculo com o segurado e, por conseguinte a qualidade de dependente nota-se a evidente omissão legislativa que não considera a sentença declaratória da união estável como uma prova plena para comprovar tal situação. 0 que se mostra completamente incoerente, ilógico e injusto uma vez, que o conteúdo manifestado no ato judicial resulta de um exame cauteloso e prudente realizado pelo magistrado, ao perscrutar o contexto em que se desenvolveu determinada relação, contrapô-la as provas e, ao final proferir a decisão sob o crivo da lei. Sem se descurar da absoluta importância do conhecimento da sentença na orbita judicial e, das noções e efeitos do instituto da união estável, principalmente apos a Constituição de 1988, parte-se para a abordagem da legislação infraconstitucional concernente a tais relações, enveredando-se no campo previdenciário e estabelecendo as diretrizes informadoras da temática apresentada. O presente estudo não tem o proposito de servir como paradigma, mas somente visa promover a discussão sobre a problemática, para que sejam sopesados os elementos de prova da comprovação do vinculo entre o (a) companheiro (a) e o segurado no âmbito previdenciário, atentando-se para a valoração da sentença o que ainda não foi feito pela doutrina, mas que e fato constante tanto no cenário previdenciário como no processual.