A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16814 |
Resumo: | Este estudo tem como propósito a análise do instituto das parcerias público privadas e a possibilidade de utilização deste, como forma de melhoria para o sistema penitenciário nacional. Discorre acerca das peculiaridades de tal instituto, inserido no ordenamento brasileiro através da promulgação da Lei 11.079/04, suas modalidades e procedimento. Expõe a realidade de crise e superlotação que assola os estabelecimentos carcerários do Brasil, o tratamento degradante e desumano que é dispensado aos apenados, bem como a inobservância às normas de proteção dispostas na Lei 7.210/84 e em outos regulamentos que tratam da situção do preso no âmbito nacional e internacional. Ademais o estudo aborda a discussão gerada entre os juristas no tocante à viabilidade, benefícios e malefícios que o instituto pode trazer para as penitenciárias brasileiras, trazendo como exemplo a primeira penitenciária brasileira concretizada por meio de uma parceria público privada, no Estado de Minas Gerais. Especificamente, o trabalho visa demonstrar que restam sobejamente comprovados os benefícios da implantação de Parcerias Público Privadas para aprimorar a estrutura das prisões e prestar melhor assistência aos condenados, propiciando-lhes qualidade de vida digna inerente à sua condição humana. |
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A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional.The use of public-private partnerships as an instrument to improve the national prison system.Direito PenitenciárioEste estudo tem como propósito a análise do instituto das parcerias público privadas e a possibilidade de utilização deste, como forma de melhoria para o sistema penitenciário nacional. Discorre acerca das peculiaridades de tal instituto, inserido no ordenamento brasileiro através da promulgação da Lei 11.079/04, suas modalidades e procedimento. Expõe a realidade de crise e superlotação que assola os estabelecimentos carcerários do Brasil, o tratamento degradante e desumano que é dispensado aos apenados, bem como a inobservância às normas de proteção dispostas na Lei 7.210/84 e em outos regulamentos que tratam da situção do preso no âmbito nacional e internacional. Ademais o estudo aborda a discussão gerada entre os juristas no tocante à viabilidade, benefícios e malefícios que o instituto pode trazer para as penitenciárias brasileiras, trazendo como exemplo a primeira penitenciária brasileira concretizada por meio de uma parceria público privada, no Estado de Minas Gerais. Especificamente, o trabalho visa demonstrar que restam sobejamente comprovados os benefícios da implantação de Parcerias Público Privadas para aprimorar a estrutura das prisões e prestar melhor assistência aos condenados, propiciando-lhes qualidade de vida digna inerente à sua condição humana.This study aims to analyze the public-private partnerships' institute and the possibility of using them as a way of improvement for the national prison system. Broach about the peculiarities of such institute, inserted in the Brazilian through the enactment of Law 11.079/04, its modalities and procedure. Exposes the reality of crisis and overcrowding plaguing the prison establishments in Brazil, degrading and inhuman treatment that is meted out to the inmates and to disregard the norms of protection laid out in the Law 7.210/84 and other regulations that deal with the prisoner condition nationally and internationally. Furthermore the study addresses generated discussion among jurists regarding the feasibility, benefits and detriments that the institute can bring to the Brazilian prisons, bringing as an example the first Brazilian penitentiary implemented through a public-private partnership in the state of Minas Gerais. Specifically, the paper demonstrates that remain amply proven the benefits of implementing Public Private Partnerships to enhance the structure of prisons and provide better care to the inmates, giving them decent quality of life inherent in the human condition.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGLEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.LEAL, M. D. F. O.http://lattes.cnpq.br/6795903214525631GERMANO, Maíra Dantas.20132020-12-28T17:05:49Z2020-12-282020-12-28T17:05:49Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16814GERMANO, Maíra Dantas. A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional. 2013. 51 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-12-28T17:05:49Zoai:localhost:riufcg/16814Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-12-28T17:05:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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