A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GERMANO, Maíra Dantas.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16814
Resumo: Este estudo tem como propósito a análise do instituto das parcerias público privadas e a possibilidade de utilização deste, como forma de melhoria para o sistema penitenciário nacional. Discorre acerca das peculiaridades de tal instituto, inserido no ordenamento brasileiro através da promulgação da Lei 11.079/04, suas modalidades e procedimento. Expõe a realidade de crise e superlotação que assola os estabelecimentos carcerários do Brasil, o tratamento degradante e desumano que é dispensado aos apenados, bem como a inobservância às normas de proteção dispostas na Lei 7.210/84 e em outos regulamentos que tratam da situção do preso no âmbito nacional e internacional. Ademais o estudo aborda a discussão gerada entre os juristas no tocante à viabilidade, benefícios e malefícios que o instituto pode trazer para as penitenciárias brasileiras, trazendo como exemplo a primeira penitenciária brasileira concretizada por meio de uma parceria público privada, no Estado de Minas Gerais. Especificamente, o trabalho visa demonstrar que restam sobejamente comprovados os benefícios da implantação de Parcerias Público Privadas para aprimorar a estrutura das prisões e prestar melhor assistência aos condenados, propiciando-lhes qualidade de vida digna inerente à sua condição humana.
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