A aplicabilidade da usucapião familiar prevista no Art. 1.240-A do código civil face ao atual sistema notarial Brasileiro.

• Autor(a) principal: SOUSA, Yure Ralph Formiga de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17099
• topic: Usucapião familiar; Censec; Atos notariais; Gerenciamento; Family adverse possession; Censec; Notarial acts; Management; Direito

A usucapião é espécie originária de aquisição da propriedade na qual o possuidor do bem,após determinado lapso temporal e atendidos os requisitos legais, adquire o domínio da coisa possuída. A pesquisa faz um estudo a respeito da possibilidade de aplicação, ou não, da modalidade de usucapião inserida no art. 1.240-A do Código Civil pela Lei nº 12.424/2011,face ao Sistema Notarial Brasileiro, tendo por objetivo a compreensão do instituto da usucapião familiar e da sua aplicação no Direito brasileiro. A usucapião familiar consiste na aquisição da propriedade, através do decurso do tempo, de imóvel outrora pertencente ao casal, ocorrendo quando um dos consortes, após ser abandonado pelo outro, permanece no lar conjugal por um período de dois anos, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não figure como proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, e não tenha sido beneficiado anteriormente por esta usucapião. Para atender ao objetivo desta pesquisa,examina-se, num primeiro momento, o instituto da usucapião no Direito brasileiro, em seguida o direito de família e suas relações patrimoniais, vez que a usucapião familiar interfere no regime de bens adotado pelo casal, por fim examina-se a usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil, abordando os seus requisitos, a aplicabilidade do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal e a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada pelo Provimento nº 18 do CNJ que gerencia um banco de dados nacional dos atos notariais dos diversos Estados brasileiros, além da criação de mecanismos voltados à pesquisa de tais atos. Quanto à metodologia deste trabalho,é utilizado o método dedutivo como molde de abordagem, sendo a pesquisa do tipo explicativa e a técnica de pesquisa utilizada é a do levantamento bibliográfico. Do estudo do tema abordado depreende-se que é possível a aplicação da usucapião familiar no ordenamento brasileiro, bem como a sua adequada operacionalização, em conformidade do o § 1º do art.1.240-A do Código Civil, especialmente após a criação da CENSEC que figura como ferramenta de gerenciamento de banco de dados, em âmbito nacional, possibilitando a pesquisa de atos notariais em qualquer unidade federativa.