O advento do artigo 1.240-A no código civil : análise jurídica e doutrinária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Juarez Giacobbo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/69813
Resumo: O presente trabalho analisa o advento do artigo 1.240-A ao Código Civil a partir da conversão da Medida Provisória 514/2010 na Lei Federal nº 12.424 de 2011 e sua repercussão no ordenamento jurídico com reflexos no Direito Real e de Família. A nova lei criou uma surpreendente forma de usucapião que permite ao cônjuge abandonado, no prazo de dois anos, usucapir a fração daquele que abandonou o lar. Neste enfoque, identificou-se os requisitos legais contidos neste novo instituto e sua justificativa dentro do contexto urbano e social vigente. Juntamente, iniciou-se um ensaio sobre a possibilidade de um retrocesso na matéria de discussão acerca da culpa na separação, até então suplantada pela promulgação da Emenda Constitucional 66 de 2010.
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