A delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e o procedimento da usucapião extrajudicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cataldo, Juan de Marchi
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34566
Resumo: Reconhecendo a importância da desjudicialização de determinados procedimentos morosos e de alto custo, como a usucapião, o Código de Processo Civil de 2015 apresentou um novo instituto extrajudicial: A Usucapião Extrajudicial ou Administrativa, que pode ser pleiteada através de requerimento que envolve os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis. O escopo da presente monografia é uma análise aprofundada sobre a Administração Pública, assim como suas formas de prestação de Serviços, com foco na Delegação Constitucional, que possibilita diversos procedimentos administrativos, como a Usucapião Extrajudicial, objeto foco do presente estudo.
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