Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise acerca da eficácia das medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Bruna da Silva.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15054
• topic: Direito

A violência doméstica e familiar contra a mulher, recebe esta denominação por ocorrer dentro do lar e o agressor ser geralmente alguém que mantém ou já manteve uma relação íntima com a vítima. Nesse sentido, entrou em vigor a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que apresenta formas de coibir esse tipo de violência, como a aplicação de medidas protetivas e a criminalização do descumprimento dessas medidas. A questão exige, contudo, uma avalição profunda, promovida desde os tipos de violência sofrida por essas mulheres até os meios que o Estado apresenta para coibir essa violência. Assim, apresenta-se a seguinte problematização para esta pesquisa: Em face da violência doméstica e familiar contra a mulher, os caminhos para o enfrentamento apresentados pelas normas Estatais, são realmente eficazes? Convém estudar a Lei Maria da Penha e as formas que ela apresentar para coibir a violência contra a mulher e assim, alcançar o objetivo geral deste trabalho, qual seja, apresentar um panorama histórico evolutivo da violência contra a mulher, analisar a Lei nº 11.340/2006, como mecanismo de proteção para as vítimas de violência doméstica com vistas aos seus aspectos jurídicos e sociais, bem como seu surgimento e suas peculiaridades, tais como a não aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, autorização da prisão preventiva do agressor em casos de descumprimento da medida protetiva imposta e a criminalização do descumprimento dessas medidas; tece comentários acerca dos tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha, bem como as medidas protetivas por ela amparada, seus objetivos, sua (in)eficácia e a atuação dos órgãos estatais na aplicação dessas medidas. Para isso, fora utilizado o método dedutivo e bibliográfico consistente na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, espécies normativas e na própria Lei Maria da Penha. À guisa de conclusão, tem-se que muitos caminhos são apontados como viáveis à proteção dessas mulheres, entretanto mesmo com uma proteção prevista em Lei, muitas continuam sendo vítimas dessa violência, constatando-se portanto, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não é um meio totalmente eficaz de afastar ou impedir a violência praticada pelos companheiros de determinadas mulheres, pois existe uma deficiência na efetivação de mecanismos de controle e fiscalização na aplicação dessas medidas.