A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri; uma análise aos trâmites processuais após a condenação dos réus da Boate Kiss.

• Autor(a) principal: SARMENTO, Hallyany Marques.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27214
• topic: Execução da pena; Tribunal do Júri; Presunção de inocência; Penalty execution; Jury court; Presumption of innocence; Direito

Este hodierno trabalho monográfico conduz uma análise sobre a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, traçando uma inquirição sob a inconstitucionalidade do art.492, inciso I, alínea “e” da Lei 13.964/19, do conhecido pacote anticrime,sublinhando o princípio da presunção de inocência como parâmetro do estudo, tempos em que, evidencia a imperiosidade da observância dessa garantia Constitucional em sua literalidade, com vistas à demonstração da relativização do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri e seu não cabimento como argumento de defesa da execução provisória, sob o prisma de que nenhum princípio tem a condão de prejudicar os direitos de um acusado como sua razão de existir, além do mais, considera-se que tal instituto sofre mitigação diante dos demais preceitos existentes. Dessarte, ato contínuo, atenta-se para os trâmites processuais que sucederam a condenação dos réus no emblemático julgamento da boate Kiss, analisando a utilização de uma medida juridicamente inexistente dentro do direito processual penal, a supressão de instâncias e suas consequências judiciais, mencionando as repercussões e impactos de um julgamento midiático na esfera judicial, sob a égide da Constituição Federal, demais leis correlatas, juntamente ao atual entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina majoritária, através do método de estudo hipotético-dedutivo e dialético, baseado na técnica de procedimento bibliográfica, embasado na doutrina pátria, perquirição legislativa, periódica e jurisprudencial, sendo descritivo seu objeto de pesquisa e qualitativa sua forma de abordagem, com o objetivo geral de Demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri, com base na ponderação de princípios constitucionais, assim como a ilegalidade da decisão do STF no caso Boate Kiss, Traçar uma perquirição quanto aos dispositivos que regem o assunto, as principais alterações legislativas e Identificar as consequências jurídicas relacionadas ao tema.