O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154 |
Resumo: | A presente monografia tem como propósito analisar a relevância da justiça negociada no âmbito do processo penal brasileiro, com foco especial no acordo de não persecução penal, uma inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/19. O objetivo é analisar o papel do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro visando a descarcerização. Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documental, incluindo consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina e outras fontes relevantes. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve um panorama da evolução histórica da justiça negociada no direito penal brasileiro, abordando legislações anteriores. Destacam-se, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, além da introdução do ANPP. Além disso, são abordados princípios relevantes e são apresentados modelos de países que empregam a justiça penal negociada. No segundo capítulo, o ANPP é examinado de forma mais detalhada. São apresentados os requisitos do acordo, suas condições e as limitações, bem como o procedimento de homologação do acordo. Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma análise da aplicação do ANPP, destacando as polêmicas e desafios que envolvem a sua aplicação. |
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O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.The non-criminal prosecution agreement as an instrument for resolving conflicts in the light of negotiating justice.Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Justiça criminalJustiça negocialProcesso penalNon-Prosecution Agreement (NPA)Criminal justiceNegotiated justiceCriminal procedurLei Nº 13.964/19Direito PenalDireito Processual PenalA presente monografia tem como propósito analisar a relevância da justiça negociada no âmbito do processo penal brasileiro, com foco especial no acordo de não persecução penal, uma inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/19. O objetivo é analisar o papel do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro visando a descarcerização. Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documental, incluindo consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina e outras fontes relevantes. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve um panorama da evolução histórica da justiça negociada no direito penal brasileiro, abordando legislações anteriores. Destacam-se, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, além da introdução do ANPP. Além disso, são abordados princípios relevantes e são apresentados modelos de países que empregam a justiça penal negociada. No segundo capítulo, o ANPP é examinado de forma mais detalhada. São apresentados os requisitos do acordo, suas condições e as limitações, bem como o procedimento de homologação do acordo. Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma análise da aplicação do ANPP, destacando as polêmicas e desafios que envolvem a sua aplicação.The present monograph aims to analyze the relevance of negotiated justice within the Brazilian criminal process, with a special focus on the non-prosecution agreement, a legislative innovation introduced by Law Nº 13.964/19. The objective is to examine the role of the Non-Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian criminal justice system with the aim of decarceration. To develop this work, bibliographical research has been used, including consultations of books, scientific articles published in journals, jurisprudence, doctrine, and other relevant sources. In the first chapter, the research provides an overview of the historical evolution of negotiated justice in Brazilian criminal law, addressing previous legislations. Notable examples include the Law of Special Courts, with its institutions of conditional suspension of the process and penal transaction, in addition to the introduction of the NPA. Furthermore, relevant principles are discussed, and models from countries that employ negotiated criminal justice are presented. In the second chapter, the NPA is examined in greater detail. The requirements of the agreement, its conditions, and limitations, as well as the procedure for agreement approval, are presented. Finally, the third chapter consists of an analysis of the application of the NPA, highlighting the controversies and challenges surrounding its implementation.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGDUARTE, Jose Ewerton Bezerra Alves.DUARTE, J. E. B. A.http://lattes.cnpq.br/6077723251978075MOURA, Francivaldo Gomes.MOURA, F. G.FORMIGA, José Alves.FORMIGA, J. A.DUARTE, Anielly Raianny da Silva.2023-11-082023-11-23T20:12:49Z2023-11-232023-11-23T20:12:49Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154DUARTE, Anielly Raianny da Silva. acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial. 2023. 56fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-11-24T14:13:43Zoai:localhost:riufcg/33154Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-11-24T14:13:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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