Omissão da Lei de Execução Penal na concessão de remição da pena pelo trabalho no regime aberto.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16439 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico inicia-se abordando a evolução histórica da pena e dos sistemas prisionais. Em seguida, buscou-se explorar alguns princípios aplicáveis à execução penal e, mais adiante, fez-se uma abordagem do Instituto da remição, para por fim, adentrar no objeto geral deste trabalho, que se voltou a apresentar a omissão da Lei de Execução Penal na concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto, que é o ponto de maior destaque deste trabalho. A Lei de Execução Penal, antes do advento da Lei nº 12.433/2011, previa apenas a remição da pena pelo trabalho no regime fechado ou semi-aberto. Com a nova Lei, a LEP passou a permitir que o estudo também fosse forma de remição no regime fechado, semi-aberto e aberto. No entanto a Lei de Execução Penal foi omissa em virtude de não dispor e nem realizar vedações acerca da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Dessa forma, verifica-se que a alteração do art. 126 da LEP, realizada pela Lei 12.433/2011, abriu a possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Destarte, se faz necessário uma reformulação do artigo supracitado. Por seu turno, são objetivos específicos: conhecer a evolução histórica da pena, suas teorias e os sistemas prisionais; estudar o instituto da remição da pena; analisar a omissão da LEP no que se refere a concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Para se atingir os objetivos supracitados empregaram-se como método o exegético jurídico, o histórico-jurídico, o estudo e analise de leis através da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários e científicos. |
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Omissão da Lei de Execução Penal na concessão de remição da pena pelo trabalho no regime aberto.Omission of the Penal Execution Law in granting the remission of the penalty for work in the open regime.Direito Processual PenalO presente trabalho monográfico inicia-se abordando a evolução histórica da pena e dos sistemas prisionais. Em seguida, buscou-se explorar alguns princípios aplicáveis à execução penal e, mais adiante, fez-se uma abordagem do Instituto da remição, para por fim, adentrar no objeto geral deste trabalho, que se voltou a apresentar a omissão da Lei de Execução Penal na concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto, que é o ponto de maior destaque deste trabalho. A Lei de Execução Penal, antes do advento da Lei nº 12.433/2011, previa apenas a remição da pena pelo trabalho no regime fechado ou semi-aberto. Com a nova Lei, a LEP passou a permitir que o estudo também fosse forma de remição no regime fechado, semi-aberto e aberto. No entanto a Lei de Execução Penal foi omissa em virtude de não dispor e nem realizar vedações acerca da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Dessa forma, verifica-se que a alteração do art. 126 da LEP, realizada pela Lei 12.433/2011, abriu a possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Destarte, se faz necessário uma reformulação do artigo supracitado. Por seu turno, são objetivos específicos: conhecer a evolução histórica da pena, suas teorias e os sistemas prisionais; estudar o instituto da remição da pena; analisar a omissão da LEP no que se refere a concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Para se atingir os objetivos supracitados empregaram-se como método o exegético jurídico, o histórico-jurídico, o estudo e analise de leis através da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários e científicos.This monograph begins by addressing the historical evolution of the penalty and prison system. Next, it was sought to explore some principles applicable to criminal enforcement and, later, there was an approach from the Institute of redemption, to finally enter general object of this work, which showed the failure of Law Enforcement criminal in granting remission of sentence by working in the open regime, which is the most prominent point of this work. The Law of Criminal Enforcement, before the enactment of Law No. 12.433/2011, provided only redemption pen for work in enclosed or semi - open regime. With the new law, the LEP has passed to allow the study also were in the closed form of redemption scheme, semi - open and open . However the Penal Execution Law was silent because they do not have and do not realize about redemption seals pen for work in the open regime. Thus, it appears that the amendment of art. 126 LEP held by Law 12.433/2011, opened the possibility of remission of sentence by working in the open regime. Thus, a reformulation of the above article is necessary. In turn, specific objectives are: to understand the historical evolution of the penalty, his theories and prison systems; study the Institute of remission of sentence; analyze the omission of Law Enforcement criminal as regards the grant of remission of sentence by working in open regime. To achieve the above objectives were employed as the legal method exegetical, historical-legal, the study and analysis of laws through the literature search technique applied in legal, doctrinal and scientific texts.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSILVA, Iranilton Trajano da.SILVA, I. T.http://lattes.cnpq.br/5558600260214178RAMALHO, Andréa Arruda.20142020-11-20T16:11:11Z2020-11-202020-11-20T16:11:11Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16439RAMALHO, Andréa Arruda. Omissão da Lei de Execução Penal na concessão de remição da pena pelo trabalho no regime aberto. 2014. 42 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-11-20T16:11:11Zoai:localhost:riufcg/16439Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-20T16:11:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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