A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19.

• Autor(a) principal: MIRANDA, Cínthia Souza.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20217
• topic: Direito; Teoria da imprevisão; Contratos empresariais; Redução do faturamento da empresa; COVID 19; Pandemia; Formas de enfrentamento; unpredictability theory; business contracts; Reduction in company revenue; COVID-19; Pandemic; Ways of coping

A pandemia da COVID-19, resultado da disseminação da nova cepa do coronavírus – o SARS-CoV-2 – causou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos, e em decorrência disso, o mundo vem passando também por uma crise mundial sem precedentes. As medidas de enfrentamento à doença pautam-se em restringir o contato humano e a disseminação deste vírus de alto potencial de contaminação. As formas de enfrentamento, tais como o lockdown, o fechamento de comércios não-essenciais e as restrições à mobilidade das pessoas foram responsáveis por reduzir abruptamente o faturamento das empresa, sobretudo as micro e pequenas empresas. Por conta disso, a Teoria da Imprevisão - estabelecida na cláusula rebus sic stantibus – passa a ser uma opção ao reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contraentes que, pelo fator imprevisível e extraordinário do surto do coronavírus, não puderam arcar com o anteriormente pactuado. Aliado a isso, a Lei n° 13.874 de 2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispôs expressamente a possibilidade de aplicação da revisão contratual aos contratos empresariais, ainda que de forma excepcional, de acordo com cada caso concreto. Tem-se, portanto, o objetivo geral, através do método hipotético-dedutivo, de analisar a hipótese de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos empresariais tendo como pressuposto fático para tanto a pandemia do novo coronavírus.