A ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise acerca da aplicabilidade prática.

• Autor(a) principal: SOUSA, Francisco Germeson de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11296
• topic: Direito; Mulher; Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas; Fiscalização; Woman; Domestic violence; Maria da Penha Law; Protective measures; Inspection

O presente trabalho monográfico contextualiza a evolução histórica dos direitos da mulher na sociedade mundial que foi patriarcal, colocando a mulher como submissa ao homem, mas que através de diversas lutas feministas, tem buscado e conquistado aos poucos seu espaço, principalmente com a criação da Lei n° 11.340/06, que revolucionou o judiciário brasileiro, no intuito de proteger o gênero feminino dessa desigualdade, coibindo e prevenindo a violência doméstica, por meio da implementação das medidas protetivas de urgência. Justifica-se a presente pesquisa ao se analisar dados do Conselho Nacional de Justiça (2017), que diagnosticou o Brasil na 5ª pior posição do ranking de países com maior índice de homicídios de mulheres registrados, com 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, com dados que só tendem a crescer. Diante desse cenário, a pesquisa objetiva analisar a eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, apontando os principais entraves encontrados pelo ordenamento jurídico para eficácia da norma. Para atingir os objetivos, se utilizou como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento o comparativo e histórico evolutivo, e, como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. A pesquisa aborda as espécies de medidas protetivas existentes na lei, bem como a classificação das violências praticadas contra elas. Em seguida trata de programas que poderiam auxiliar no combate a violência doméstica em todo Brasil, como é o caso do “Botão do Pânico” e o “Ronda Maria da Penha”, que têm apresentado resultados bem satisfatórios nas localidades que foram implantados. Ao final, compreendeu-se a necessidade de tecer algumas críticas a falta de fiscalização das medidas, devido a uma estrutura governamental precária que tem demostrado falhas na solução dos referidos problemas, com casos de reincidência de delitos contra as mulheres, fazendo uma abordagem do recente Decreto-Lei n° 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha, na busca de encontrar uma agilidade e efetividade maior da proteção da mulher trazendo uma ferramenta a efetivação das medidas.