O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa.

• Autor(a) principal: LINHARES, Natália Ribeiro.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14175
• topic: Administração; Administração pública; Moralidade; Enriquecimento ilícito; Improbidade administrativa; Administration; Public administration; Morality; Illicit enrichment; Administrative dishonesty

A administração e fundamentalmente constituída de princípios que norteiam a atuação de seus componentes, e por se tratar de princípios devem ser tratados com estrema lisura, pois por se constituir o ponto central de um ordenamento jurídico, devem ser mantidos intactos. O eventual desrespeito aqueles constitui uma ofensa a toda Administração Publica e por isso o autor, no caso o improbo, deve ser punido com severidade. A atuação dos agentes esta baseada na própria estrutura de se conceber a administração como um todo, em consequência disso, a estrutura da Administração Publica e o objetivo geral da pesquisa, e a partir dai esmiúça-se os objetivos específicos, quais sejam a citação dos princípios e a sua importância. Dentre os outros objetivos específicos destacam-se o estudo da generalidade das condutas que induzem ao desrespeito dos deveres de legalidade a serem observados pelos que exercem cargo, mandato ou função publica, os atos de improbidade, as suas respectivas tipificações de condutas ilícitas e as respectivas sanções. A conduta especifica escolhida foi o de enriquecimento ilícito, por se tratar de um desfalque direto ao erário publico. A metodologia da pesquisa em questão compõe-se dos métodos exegético jurídico, observados os institutos presentes nos instrumentos legais, em destaque a Constituição Federal e da Lei n°. 8.429/92, aquela por conter a estrutura da Administração Publica e seus princípios e esta por conter a tipificação legal das condutas que legalmente constituem atos de improbidade administrativa, em especial o enriquecimento ilícito; o método histórico evolutivo, responsável por conferir os contornos do desenvolvimento dos sistemas protetivos e ainda o método bibliográfico. Conclui-se que os instrumentos legais postos a disposição da defesa do patrimônio publico são suficientes para tal fim restando a conscientização do agente publico, tendo em vista o correto cumprimento dos seus deveres e uma postura mais rígida na aplicação das leis por parte do Poder Judiciário.