A atuação do particular no âmbito da execução penal sob a forma de parceria Público-Privada.

• Autor(a) principal: SANTANA, Gabriel Moreira de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28845
• topic: Execução Penal; Administração Penitenciária; Administração Pública; Modelo de Parcerias – Público-Privadas.; Sistema Prisional; Penal execution; Penitentiary Administration; Administration Public; Partnership Model – Public-Private; Prison System; Direito , Direito Penal e Processo Penal

A pesquisa tem a intenção explorar a possibilidade de atuação do particular – sob o modelo de parcerias público-privadas - no âmbito da administração penitenciária e da execução penal. A pesquisa tem como objeto a necessidade de implantação de novo modelo que possa fazer frente às demandas atuais do sistema prisional nacional. A finalidade da obra é analisar de forma objetiva a (in)possibilidade de o particular atuar na administração penitenciária e na execução penal mesmo diante da prática de atos típicos de Estado. Como tratamento metodológico, empregou-se a pesquisa documental e bibliográfica. Expôs-se a evolução histórica do sistema prisional no Mundo. De igual maneira, foi evidenciada a realidade carcerária nacional. Abordouse, ainda, o fenômeno da privatização e sua inserção no sistema prisional. Os resultados obtidos através da análise dos dados mostram que o panorama normativo atual ainda não proporciona plenas condições para que o particular sob o modelo de parcerias público-privadas atue no âmbito da execução penal ante as limitações legais existentes.