Foro especial por prerrogativa de função: uma análise à luz do princípio constitucional da igualdade e suas implicações para a justiça no Brasil

• Autor(a) principal: Santos, Daniel Guedes dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1814
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Special Forum.; Function Prerogative.; Equality Principle.; Foro Especial.; Prerrogativa de Função.; Princípio da Igualdade.

O Foro por prerrogativa de função é direito previsto na Constituição Federal e estabelece que determinadas autoridades revestidas de função pública, à exemplo do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, membros do Congresso Nacional e Procurador Geral da República, entre outros, respondam por possíveis crimes praticados contra a administração pública ou à sociedade de uma forma geral, perante tribunais superiores, diferente do que se verifica dos demais cidadãos. Ao longo de sua aplicação, que vigorou por todos as cartas constitucionais, desde o Brasil Império até os dias atuais, o foro privilegiado, como era conhecido e praticado em seus primordes, ou foro por prerrogativa de função, como se reconfigurou posteriormente, adquiriu um caráter “estratégico”, que foi largamente utilizado pela classe política como instrumento para dificultar, postergar ou anular suas responsabilidades sobre as irregularidades praticadas no exercício de suas funções e até fora delas. Apesar de possuir respaldo constitucional, o foro por prerrogativa de função colaborou para absolver ou prescrever crimes de praticamente todos os envolvidos em processos sob a égide da prerrogativa de função. Este artigo tratará de analisar o foro por prerrogativa de função sob uma perspectiva ética, baseada no princípio da igualdade, mas também de algumas implicações jurídicas deste instituto que, apesar de ter sido restrito em decisão recente do STF, ainda possui respaldo constitucional e tem gerado muitas críticas junto ao universo do Direito e da sociedade de forma geral.