A (in)efetividade do instituto do foro especial por prerrogativa de função analisada sob o prisma político-jurídico
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Data de Publicação: | 2018 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17739 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018. |
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A (in)efetividade do instituto do foro especial por prerrogativa de função analisada sob o prisma político-jurídicoThe (in) effectiveness of the institute of the special forum by prerogative of function analyzed under the political and legal prismaImpunidadeEfetividadeForoPrerrogativaForumPrerogativeImpunityEfectivenessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.Impunity and the need for structural changes in the public sphere, especially in the political and legal environment, are central issues of great discussions in the various niches of Brazilian society. In this context, the institute of the Special Forum by Function Prerogative stands out, subject of much controversy due to the recent events in the country. This institute, established in the Federal Constitution of 1988, is based on the competence of the court in the process to be defined by reason of the function occupied by the person being judged, with the purpose of providing a greater protection to the position occupied by a certain individual. Thus, those who occupy such positions, enjoy the competence ratione personae due to the position they occupy, and will be judged by a judicial body hierarchically superior to the first instance. However, there are still doubts about the effectiveness of the institute. The aim of this study is to analyze and understand the effectiveness of the Special Forum institute by function prerogative, from the political-juridical point of view. In the methodology, the method of dialectical approach and the method of monographic and statistical analysis, together with bibliographic and documentary research techniques. It was found that the Special Forum by Functional Privilege does not serve its purposes. It is concluded, therefore, that the institute is ineffective in its exercise, since the courts responsible for the trials of persons who have the prerogative of the forum do not have the necessary structure to carry out the procedural instruction, in addition to the numerous changes of political posts and a large number of positions that have the prerogative of the forum, thus preventing the regular processing of cases, which leads to impunity.A impunidade e a necessidade de mudanças estruturais na esfera pública, principalmente no meio político-jurídico, são assuntos centrais de grandes discussões nos diversos nichos da sociedade brasileira. Nesse contexto, destaca-se o instituto do Foro Especial por Prerrogativa de Função, tema de muita polêmica em razão dos acontecimentos recentes no país. Esse instituto, disposto na Constituição Federal de 1988, fundamenta-se pela competência do juízo no processo ser definida em razão da função ocupada pela pessoa que está sendo julgada, com o objetivo de prover uma maior proteção ao cargo ocupado por determinado indivíduo. Assim, os que ocupam tais cargos, passam a gozar da competência ratione personae devido ao cargo que ocupam, passando a serem julgadas por um órgão judicante hierarquicamente superior ao de primeira instância. Contudo, ainda há dúvidas quanto à efetividade do instituto. Destarte, pretende-se analisar e compreender a efetividade do instituto do Foro Especial por Prerrogativa de Função, sob o prisma político-jurídico. Na metodologia, foram utilizados o método de abordagem dialético e o método de procedimento monográfico e estatístico, aliado as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que o Foro Especial por Prerrogativa de Função não atende aos seus propósitos. Conclui-se, dessa forma, que o instituto não possui efetividade quando do seu exercício, haja vista que os tribunais responsáveis pelos julgamentos das pessoas que possuem a prerrogativa de foro não possuem a estrutura necessária para proceder à instrução processual, além das inúmeras mudanças de cargos políticos e grande quantidade de cargo que possuem a prerrogativa de foro, impedindo, assim, o trâmite regular dos processos, o que acaba por levar à impunidade.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasEspindola, Angela Araujo da SilveiraMadureiro, Bruno Raphael Cavalcante2019-08-07T14:52:12Z2019-08-07T14:52:12Z2018-07-052018Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17739ark:/26339/001300000gbmvporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-20T12:47:41Zoai:repositorio.ufsm.br:1/17739Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-20T12:47:41Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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