A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Janczura, Débora Corrêa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184639
Resumo: Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, especialmente, analisa os fundamentos que vem justificando a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conclui que, aplicando os critérios clássicos para a solução de antinomias aparentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, vem realizando a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos que tramitam sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do critério de prevalência da Lex Specialis.
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