Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade.

• Autor(a) principal: BEZERRA, Rogério.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758
• topic: Lei Nº 9.099/95 - constitucionalidade; Juizado de pequenas causas; Juizados Especiais Cíveis; Princípio do contraditório; Princípio da ampla defesa; Economia processual; Pequenas causas; Law No. 9,099/95 - constitutionality; Small claims court; Special Civil Courts; Adversarial principle; Principle of broad defense; Procedural economy; Small claims; Direito

A pesquisa realizada teve o objetivo de numa abordagem direta trabalhar o tema da competência e sua constitucionalidade perante a lei 9.099/9. Fizemos uma breve homenagem ao Estado do Mato Grosso do Sul que tomou a iniciativa de colocar em prática o mando constitucional para aparelhar os estados com um micro-sistema célere, simples que possibilitasse o acesso da população que fica a margem da sociedade, ou seja, aquela que não tem meios de pagar um advogado e já naquela época (1990) instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas. Em seguida registramos a iniciativa tomada pelo TJPB de também, no estado da Paraíba, instituir o Juizado especial de Pequenas Causas mandando a capital daquele Estado uma comissão que ficou encarregada de estudar e implantar o mesmo micro- sistema nesse Estado, qual seja, Paraíba. Atualmente, não há mais controvérsias materiais a despeito da terminologia, se Juizado de pequenas Causas ou Juizados Especiais Cíveis, porque usualmente para a população leiga e carente ambos são a mesma coisa. Bem como, verificamos que a Lei 9.099/95 praticamente é uma cópia fiel da Lei 7.244/84. Ao final, concluímos que não deve existir óbice quanto ao entendimento de que por força do art. 3o, § 3o da Lei 9.099/95, verifica-se que há uma opcionalidade pelo procedimento sumaríssimo e não uma obrigatoriedade.