O vínculo empregatício dos entregadores de aplicativos e as plataformas digitais: um estudo acerca da precarização do trabalho em meio à pandemia covid-19 no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BEZERRA., Maria Clara Serafim.
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20211
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal a análise das novas modalidades de trabalho com enfoque nas plataformas digitais, analisando a relação laboral entre os entregadores e os aplicativos e a verificação do vínculo empregatício, bem como a desregulamentação em relação às tecnologias disruptivas. Para isso, foi analisada a forma como se dá o trabalho sob demanda e todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego. Também foram assinaladas decisões internacionais e nacionais quanto ao tema trabalhado. Tendo em vista a ausência de regulamentação brasileira quanto às plataformas digitais, mostrou-se a importância de examinar a precarização vivenciada pelos entregadores e seu agravamento com a pandemia do COVID-19. Para o estudo do tema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, através do método dedutivo, além da metodologia de pesquisa qualitativa. Por meio desta pesquisa, pode-se perceber que os entregadores estão sujeitos à condições degradantes de trabalho, em razão de uma falsa promessa de liberdade laboral e insubordinação jurídica das plataformas digitais, o que os caracteriza como falsos autônomos. Além disso, constata-se o quanto é imprescindível a atuação efetiva do Direito do Trabalho como forma de consumar a sua essência protetiva. Com isso, constatou-se a importância de se analisar a temática com atenção especial dos juristas, dos órgãos governamentais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil para que se garanta os direitos trabalhistas dos entregadores como forma de se concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Para isso, foi analisada a forma como se dá o trabalho sob demanda e todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego. Também foram assinaladas decisões internacionais e nacionais quanto ao tema trabalhado. Tendo em vista a ausência de regulamentação brasileira quanto às plataformas digitais, mostrou-se a importância de examinar a precarização vivenciada pelos entregadores e seu agravamento com a pandemia do COVID-19. Para o estudo do tema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, através do método dedutivo, além da metodologia de pesquisa qualitativa. Por meio desta pesquisa, pode-se perceber que os entregadores estão sujeitos à condições degradantes de trabalho, em razão de uma falsa promessa de liberdade laboral e insubordinação jurídica das plataformas digitais, o que os caracteriza como falsos autônomos. Além disso, constata-se o quanto é imprescindível a atuação efetiva do Direito do Trabalho como forma de consumar a sua essência protetiva. Com isso, constatou-se a importância de se analisar a temática com atenção especial dos juristas, dos órgãos governamentais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil para que se garanta os direitos trabalhistas dos entregadores como forma de se concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.The present study has as its main objective the analysis of the new modalities of work focusing on digital platforms, analyzing the employment relationship between deliverers and apps and the verification of the employment relationship, as well as deregulation in relation to disruptive technologies. For this, it was analyzed how the work on demand occurs and all the requirements that configure the employment relationship. International and national decisions on the subject were also pointed out. Considering the absence of Brazilian regulation regarding digital platforms, it was shown the importance of examining the precariousness experienced by couriers and its worsening with the COVID-19 pandemic. For the study of the theme, bibliographic and documentary research were conducted, through the deductive method, in addition to the qualitative research methodology. Through this research, one can realize that the deliverers are subject to degrading working conditions, due to a false promise of labour freedom and legal insubordination of digital platforms, which characterizes them as false self-employed. Moreover, it is observed how essential is the effective performance of the Labour Law as a way to consummate its protective essence. Thus, the importance of analyzing the theme with special attention of jurists, government agencies, the Executive, Legislative and Judiciary Powers and civil society was verified in order to guarantee the labor rights of the deliverers as a way to realize the principle of human dignity.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGLEAL., Marília Daniella Freitas Oliveira.LEAL. M. D. F. O.http://lattes.cnpq.br/6795903214525631SOARES., Jardel de Freitas.SOARES, J. F.CAVALCANTE., Sabrinna Correia M.CAVALCANTE.BEZERRA., Maria Clara Serafim.2021-05-102021-07-23T11:20:56Z2021-07-232021-07-23T11:20:56Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20211BEZERRA, Maria Clara Serafim. 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