O controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Vanessa Moura.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14833
• topic: Ação Civil Pública; Direito Transindividuais; Constitucionalidade; Controle Jurisdicional; Tutela Judicial Coletiva; Public Civil Action; Transindividual Law; Constitutionality; Jurisdictional Control; Collective Judicial Protection; Direito

Com surgimento de uma sociedade de massa, decorrente das transformações sociopolítico- culturais do Seculo XIX e bem assim a concepção individualista dos direitos vigorante no Estado Liberal, perdem espaço com o surgimento de novas especies de conflitos e direitos de natureza transindividual, cujos titulares são incontáveis ou muitas vezes indeterminados. O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da Ação Civil Publica quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade ocorrer incidentalmente, isso porque no controle difuso todo e qualquer juiz ou tribunal pode efetivar a analise da constitucionalidade das leis ou atos normativos. A celeuma posta em torno do controle difuso de constitucionalidade no âmbito da Ação Civil Publica encontra-se agasalhada no artigo 16 da Lei n° 7.347/85, o qual prevê efeitos erga omnes da coisa julgada a incidir na sentença exarada nesses tipo de acoes. Ocorre, porem, que o pedido de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo se perfaz como causa de pedir razão pela qual não e alcançado pela coisa julgada. Ademais, tem-se a inexistência, no ordenamento jurídico vigente, de limitações acerca das ações por meio das quais o controle de constitucionalidade pode ser efetivado, evidenciando que não se pode restringir o controle de constitucionalidade na Ação Civil Publica por questões processuais. Apesar da decisão proferida em sede da Ação Civil Publica transcender os limites subjetivos da lide, inexiste óbice para o reconhecimento de inconstitucionalidade no caso concreto (pelo fato de não ser atingido pela coisa julgada) uma vez que se trata de uma questão incidental e não objeto principal da causa, razão pela qual não se pode falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, único órgão legitimado para o controle abstrato de constitucionalidade. Assim, proibir a analise da constitucionalidade como questão prejudicial no âmbito da Ação Civil Publica, equivale a minimizar a eficacia desse mecanismo de índole constitucional de proteger de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O Pretório Excelso sedimentou entendimento acerca da possibilidade de controle difuso no bojo da Ação Civil Publica quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo constituir uma questão prejudicial, e na verdade o que se veda e a utilização da Ação Civil Publica como sucedâneo do controle abstrato de constitucionalidade, não havendo, pois, proscrição legal quanta a declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente por juiz ou tribunal quando instado a se pronunciar sobre tal questão.