Superação legislativa às decisões do Poder Judiciário: a reversão da jurisprudência do STF no exercício do controle de constitucionalidade.

• Autor(a) principal: LIMA, Vanessa Louise Oliveira de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11464
• topic: Direito Constitucional; Atos Normativos; Controle de Constitucionalidade; Superação Legislativa; Reação Congressual; Normative Acts; Constitutionality Control; Overcoming Legislation; Congressional Reaction

Trata-se de pesquisa acerca do instituto da superação legislativa, intimamente ligada à noção de separação de poderes. A Constituição Federal ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da supremacia de que goza em relação às demais normas jurídicas. Seus princípios, basilares do sistema jurídico, servem de norte para a adequação das normas à realidade social. Para que seja mantida a harmonia do sistema jurídico, faz-se mister prezar pela aplicação prática dos princípios constitucionais da ordem e da unidade. O processo de verificação da adequação das normas à Constituição recebe o nome de Controle de Constitucionalidade, e se efetiva tomando como parâmetro a Carta Magna em seus aspectos formais e materiais. Uma vez que o controle judicial de constitucionalidade seja realizado pelo STF, este poderá ter suas decisões atacadas, nos casos em que não se adequar às necessidades da realidade social. Na verificação das possibilidades de reação do legislador em face do entendimento do STF em matéria de controle de constitucionalidade das normas jurídicas, constatou-se que quando se tratar de norma infraconstitucional declarada inconstitucional, a reação do legislador para que a mesma norma jurídica retorne ao ordenamento jurídico só é possível nos casos de existência de mudanças fáticas de ondem econômica, política, social ou cultural. Mas quando a reação legislativa se der por meio de alteração da norma da constituição para que as normas infraconstitucionais fiquem em conformidade com aquela, trata-se uma forma de reação legislativa bem eficaz, que independe de qualquer mudança fática, pois o Supremo não tem o poder de declarar a inconstitucionalidade da emenda que introduziu a mudança na Constituição, salvo se a mesma não seguiu o procedimento legislativo próprio ou se ela aboliu cláusulas pétreas.