Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada.

• Autor(a) principal: OLÍMPIO, Tiago César de Abrantes.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14532
• topic: Direito; Concessão; Concession; Concesión; Tutela antecipada; Early guardianship; Medida cautelar; Precautionary measure; Princípio da fungibilidade; Principio de fungibilidad; Principle of fungibility; Hermenêutica; Hermeneutics; Hermenéutica

A pesquisa realizada e de natureza teórica, procedida de forma direta, numa abordagem de cunho dialético. Seu objeto consiste no estudo da inovação trazida pela Lei n° 10.444/2002, que inseriu no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, entre outros, o paragrafo 7°, o qual reza: "Se o autor, a titulo de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". O tema desenvolvido denomina-se: "Inovações da Lei n° 10.444/2002: O Princípio da Fungibilidade e a Tutela Antecipada". Durante a investigação pretendeu-se, como objetivos: estudar o instituto da tutela antecipada em seus aspectos gerais; estabelecer diferenças entre a tutela cautelar e antecipatória; examinar o princípio da fungibilidade e sua aplicabilidade no Direito Processual Civil brasileiro e analisar a atividade de hermenêutica do paragrafo 7° do artigo 273 do mesmo diploma legal, diante das controvérsias de sua aplicação e do significado da fungibilidade na tutela antecipada. Tudo de molde a verificar como se da a concessão de um pedido de natureza antecipatória, estando presentes os requisitos e pressupostos de uma cautelar incidente em processo de conhecimento. O referencial teórico que fundamenta a pesquisa compõe-se do texto da Lei n° 10.444/2002, de obras de autores nacionais, informações contidas em artigos publicados nas revistas especializadas e em sites da internet. A consecução da atividade proposta, apresentou-se oportuna a utilização dos métodos bibliográfico e de estudo comparativo, e apropriada a coleta de dados através de pesquisa documental. Encerrada a pesquisa, houve a confirmação do problema e hipótese previamente elaborados, quais sejam: problema - E pacifica a interpretação do paragrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, no tocante a concessão de uma tutela por outra? Hipótese - Hodiernamente, apesar da confusão presente na atividade dos operadores do Direito, e a despeito da nem sempre correta interpretação do paragrafo 7° do artigo 273, nota-se a eficiência da inovação trazida ao ordenamento jurídico, que já torna o curso do processo mais célere e a prestação jurisdicional útil e justa.