A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Karla Camilla do Nascimento.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093
• topic: Direitos Humanos; Reforma psiquiátrica; Poder Judiciário; Medida de segurança; Saúde mental; Direitos humanos; Modelos assistenciais substitutivos; Lei 10.216/2001; Psychiatric reform; Judiciary Security measure; Mental health human rights

O presente trabalho de conclusão de curso trata a respeito da privação de liberdade por meio das medidas de segurança, tendo como base a análise da Lei 10.216/2001, conhecida como a lei da reforma antimanicomial no Brasil e a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a política antimanicomial no Poder Judiciário. O enfoque da pesquisa consiste na forma como a Paraíba vem atuando em prol da reforma psiquiátrica, principalmente no contexto da Penitenciária de Psiquiatria Forense da Paraíba, analisando o seu contexto histórico e a perspectiva atual. Ademais, a pesquisa preocupou-se em explorar a natureza jurídica da medida de segurança e como ela é discutida entre os operadores do Direito e doutrinadores, se configura-se como pena ou tratamento, e dependendo do viés a ser considerado é possível compreender as particularidades da medida, como por exemplo seu caráter temporário. De outro modo, a pesquisa analisou a reforma psiquiátrica no Brasil e, posteriormente, na Paraíba, e trouxe a discussão a estrutura das instituições asilares na quais eram segregados os indivíduos com transtorno mental. Contudo, apesar do avanço perceptível no contexto de efetivação dos direitos humanos da pessoa com transtorno mental, se observou que há a contrarreforma psiquiátrica e que por causa dela, as lutas no contexto antimanicomial não cessam, sob pena de não retroceder no que fora conquistado.