A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba.
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso trata a respeito da privação de liberdade por meio das medidas de segurança, tendo como base a análise da Lei 10.216/2001, conhecida como a lei da reforma antimanicomial no Brasil e a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a política antimanicomial no Poder Judiciário. O enfoque da pesquisa consiste na forma como a Paraíba vem atuando em prol da reforma psiquiátrica, principalmente no contexto da Penitenciária de Psiquiatria Forense da Paraíba, analisando o seu contexto histórico e a perspectiva atual. Ademais, a pesquisa preocupou-se em explorar a natureza jurídica da medida de segurança e como ela é discutida entre os operadores do Direito e doutrinadores, se configura-se como pena ou tratamento, e dependendo do viés a ser considerado é possível compreender as particularidades da medida, como por exemplo seu caráter temporário. De outro modo, a pesquisa analisou a reforma psiquiátrica no Brasil e, posteriormente, na Paraíba, e trouxe a discussão a estrutura das instituições asilares na quais eram segregados os indivíduos com transtorno mental. Contudo, apesar do avanço perceptível no contexto de efetivação dos direitos humanos da pessoa com transtorno mental, se observou que há a contrarreforma psiquiátrica e que por causa dela, as lutas no contexto antimanicomial não cessam, sob pena de não retroceder no que fora conquistado. |
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Ademais, a pesquisa preocupou-se em explorar a natureza jurídica da medida de segurança e como ela é discutida entre os operadores do Direito e doutrinadores, se configura-se como pena ou tratamento, e dependendo do viés a ser considerado é possível compreender as particularidades da medida, como por exemplo seu caráter temporário. De outro modo, a pesquisa analisou a reforma psiquiátrica no Brasil e, posteriormente, na Paraíba, e trouxe a discussão a estrutura das instituições asilares na quais eram segregados os indivíduos com transtorno mental. Contudo, apesar do avanço perceptível no contexto de efetivação dos direitos humanos da pessoa com transtorno mental, se observou que há a contrarreforma psiquiátrica e que por causa dela, as lutas no contexto antimanicomial não cessam, sob pena de não retroceder no que fora conquistado.This course conclusion work deals with deprivation of liberty through security measures, based on the analysis of Law 10.216/2001, known as the anti asylum reform law in Brazil, and Resolution 487/2023 of the National Council of Justice, which establishes an anti asylum law. asylum policy, not the Judiciary. The focus of the research is how in Paraíba we have worked towards psychiatric reform, mainly in the context of the Forensic Psychiatric Penitentiary of Pa raíba, analyzing its historical context and current perspective. Furthermore, the research was concerned with exploring the legal nature of the security measure and how it is discussed among legal operators and academics, whether it is configured as punish ment or treatment, and depending on how it is considered, it is possible to understand the particularities of the measure., such as its temporary nature. In another way, the research analyzed the psychiatric reform in Brazil and, later, in Paraíba, and bro ught to discussion the structure of asylum institutions in which individuals with mental disorders were segregated. However, despite the noticeable progress in the context of the implementation of human rights as a mental disorder, it is observed that ther e is a psychiatric counter reform and that because of it, the struggles in the anti asylum context do not cease, under penalty of not going back on what has been achieved.Submitted by Aline Barbalho (aline.araujo@tecnico.ufcg.edu.br) on 2023-11-22T18:10:28Z No. of bitstreams: 1 KARLA CAMILLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdf: 392571 bytes, checksum: bbfff3d24b61db5e511923ef850997e8 (MD5)Made available in DSpace on 2023-11-22T18:10:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARLA CAMILLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdf: 392571 bytes, checksum: bbfff3d24b61db5e511923ef850997e8 (MD5) Previous issue date: 2023-11-07Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitos HumanosReforma psiquiátricaPoder JudiciárioMedida de segurançaSaúde mentalDireitos humanosModelos assistenciais substitutivosLei 10.216/2001Psychiatric reformJudiciary Security measureMental health human rightsA privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba.The deprivation of liberty through security measures in the face of the anti-asylum struggle: analysis of the implementation of Law Nº 10.216/2001 in the Forensic Psychiatry Penitentiary of Paraíba.2023-11-072023-11-22T18:10:28Z2023-11-222023-11-22T18:10:28Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093OLIVEIRA, Karla Camilla do Nascimento. A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba. 2023. 53fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/33093/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALKARLA CAMILLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfKARLA CAMILLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfapplication/pdf392571http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/33093/1/KARLA+CAMILLA+DO+NASCIMENTO+OLIVEIRA+-+TCC+%28Monografia%29+Direito+CCJS+2023.pdfbbfff3d24b61db5e511923ef850997e8MD51riufcg/330932023-11-22 15:10:52.898oai:localhost:riufcg/33093Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512024-07-01T10:40:15.446402Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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