A eficácia da LEI N° 11.419/06 e o sistema e-jus no âmbito dos juizados especiais cíveis de Sousa-PB, na ampliação ao acesso á justiça.

• Autor(a) principal: FREITAS, Vivianne Fontes de Oliveira.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14916
• topic: Juizado Especiais Cíveis; Acesso a Justiça; Processo Eletrônico; Exclusão Digital; Informatização; Comunicação Eletrônica; Civil Special Courts; Access to Justice; Electronic Process; Digital Exclusion; Informatization; Electronic Communication; Direito

A busca por uma prestação jurisdicional eficiente reflete a morosidade do Poder Judiciário atravessando décadas e mantendo-se na atualidade, refletindo na inacessibilidade a justiça para muitos. O legislador na busca por soluções, e baseando-se na bem sucedida experiência no Estado do Rio Grande do Sul, no qual foram criados os Tribunais de Pequenas Causas, são criados sob a égide da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis, tornando-se este um marco no Direito Processual brasileiro, haja vista o seu peculiar procedimento, proporciona uma justiça desburocratizada, objetivando desta forma uma ampliação ao acesso a justiça, posto que a sua competência permite que a parte tenha capacidade postulatória própria, desde que a causa porem não seja superior a vinte salários mínimos vigentes no pais, o que abrange as ações que, por seu pequeno valor, deixariam de ser impetradas dada a burocracia da Justiça Comum, na qual seria necessário o dispêndio de um advogado para promover a demanda.Com o passar das décadas e o crescente avanço tecnológico o qual presencia a atual sociedade, tem-se então mais uma tentativa de desemperrar o Poder Judiciário, tornando-o mais rápido, dinâmico e, consequentemente, mais eficiente, foi sancionada então a Lei n°. 11.4190/06, que disciplina a informatização do processo judicial, com a criação dos autos virtuais. A referida lei traçou o programa de implantação do processo judicial a ser utilizado nas justiças civil, penal e trabalhista, bem como nos Juizados Especiais, em qualquer grau de jurisdição. Porem, a implantação do e-jus, como e chamado o referido sistema eletrônico, faz surgir alguns questionamentos sobre a sua eficácia, no que se refere entre outros pontos a ampliação do acesso a justiça, frente ao problema social da exclusão digital. Suscitando as seguintes arguições: será que o sistema e-jus, atinge o objetivo na eficiência da prestação jurisdicional ampliando o acesso a justiça, ou devido exatamente a particularidade de seu sistema que e o uso da internet, resulta no aumento da distancia entre o Poder Judiciário e o cidadão, sobretudo, das camadas menos favorecidas economicamente, justamente onde se concentra o problema da exclusão digital. A consecução da pesquisa mostraram-se apropriados os métodos: o método histórico-evolutivo, com o intuito de tragar a trajaria do direito de acesso a justiça; do método exegético-jurídico, para que seja procedida a analise da Lei n°. 11.419/06, Como também do método bibliográfico, com o escopo de fazer uma explanação sobre os Juizados, em toda a sua trajetória como orgão do Judiciário, e o método dedutivo, para a analise do impacto da aplicação do processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Sousa-PB. Concluindo-se a pesquisa, com base em dados obtidos junto a secretaria dos Juizados, percebe-se que não houve redução no numero de demandas. Apesar de encontrar-se o sistema em fase de adaptação, o que evidencia uma ampliação do referido acesso com a consolidação do e-jus, mostrando claramente, a não restrição do acesso a justiça. Não devendo ser o problema social motivo para retrocesso.