O acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis: uma reflexão necessária à luz do princípio da ordem jurídica justa.

• Autor(a) principal: AMORIM, Marília Medeiros de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14344
• topic: Acesso a justiça; Access to justice; Acceso a la justicia; Professional advocacy; Special civil court; Profissional da advocacia; Profesional de defensa; Juizado especial cível; Tribunal civil especial; Direito

O processo de exclusão social presente na sociedade contemporânea nega a legitimidade de um Estado Social Democrático de Direito e torna-se um problema patente na concretização dos direitos fundamentais, sobremaneira o direito fundamental do acesso a justiça. Dentro deste contexto, esta pesquisa aborda as principais nuances do direito fundamental do acesso a justiça, enfatizando ainda os aspectos nodais dos Juizados Especiais Cíveis no ordenamento jurídico pátrio, objetivando analisar, a partir das principais contribuições teóricas contemporâneas, o real alcance do acesso a justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis a luz do art. 9° da Lei n° 9.099/95. Tal anseio constitui-se em verdadeiro esforço teórico-interpretativo, visando responder a seguinte indagação: estaria o acesso a justiça vinculado a necessária presença do advogado em todos os momentos do procedimento do Juizado Especial Cível? Infere-se que sim e que a ausência do advogado implica na consequente inconstitucionalidade do art. 9° da discutida lei. Para tanto, utilizar-se-a como método de investigação o hipotético-dedutivo e como método procedimental o sistemático, auxiliado pelo exegético-jurídico, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, constata-se que a sistemática normativa dos juizados especiais cíveis maximiza a valorização dos princípios norteadores dos Juizados, perpetuando, assim, o mero o acesso formal a justiça, que consiste na simples admissão ao processo, sem que se assegure ao jurisdicionado o ideal de se perseguir e obter, sempre que possível, a plenitude da ordem jurídica justa.