Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado

• Autor(a) principal: SILVA, Diógenes Ferreira da.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15104
• topic: Direito

O presente trabalho propõe-se a demonstrar a responsabilidade civil do Estado numa situação de indevida privação de liberdade e o seu dever de reparação do dano causado ao particular, tendo como base o texto da Constituição Federal do Brasil (CRFB/88), dispositivos legais e jurisprudenciais. De forma mais específica, objetivamos desenvolver um aparato conceitual e jurídico sobre o princípio da liberdade; conhecer as características e conceitos sobre as diversas modalidades de prisão; entender como se processa as diversas medidas da prisão, por fim, analisar a responsabilidade do Estado diante do ato de Prisão ilegal, bem como qual o tipo de responsabilidade e teoria aplicada nos casos de prisão ilegal. Para isto, optamos pelo método indutivo, partindo do geral para o específico, a coleta documental deu se com foco na legislação atual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a CRFB/88, o Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal, Código Civil Brasileiro, Tratados Internacionais. Alguns autores foram primordiais para a consecução do presente trabalho, utilizados como base de fundamento teórico e doutrinário. Autores com larga experiência na temática tais como: CAPEZ (2012), NUCCI (2012) e LIMA (2011), entre outros que também foram de fundamental importância. Ressalta-se que a presente pesquisa se justifica pela importância do tema no cenário jurídico constitucional brasileiro. Dessa maneira o presente estudo, demonstra quão importante é a liberdade individual para o Estado Democrático de Direito, e que essa liberdade, mesmo sendo direito fundamental, em certas situações poderá ser mitigada, vez que o Estado detém legitimidade para cercear referido direito, ficando o Estado autorizado a restringir a liberdade do indivíduo em certas hipóteses, momentos e situações mediante o encarceramento como medida extrema, visto que, qualquer irregularidade que ocorra na prisão configurada, estará ilegal, vinculando, portanto, o Estado à reparação do dano causado ao indivíduo de forma integral na medida da extensão do prejuízo.