Prescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4521 |
Resumo: | The Law nº. 6.830/1980, known as the Law of Tax Foreclosures (LEF), altered through Law nº. 11.051/2004, had included in its article 40, paragraph 4, responsible for expressly introducing in the Brazilian legal system the intercurrent legal institute known as intercurrent prescription. In September 2018, the Superior Court of Justice judging Special Appeal nº. 1.340.553/RS, under the rite of repetitive appeals, ended by setting theses to define the system for counting the current prescription in tax matters. This article has as its problematic to verify if these theses in question are constitutionally viable. Therefore, it aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court concerning the intercurrent prescription in tax matters, through the construction of the concept of the institute in question, also showing how it happened the evolution of the jurisprudence of the STJ regarding this institute, relating the theses set out in REsp nº. 1.340.553/RS with the constitutional and infraconstitutional legal system. It uses in the research methodology bibliographic sources (books, theses, dissertations and articles), as well as legislative and jurisprudential sources. |
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Prescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiçaPrescrição IntercorrenteDireito TributárioExecução fiscalSuperior Tribunal de JustiçaIntercurrent PrescriptionTax LawTax enforcementSuperior Court of JusticeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Law nº. 6.830/1980, known as the Law of Tax Foreclosures (LEF), altered through Law nº. 11.051/2004, had included in its article 40, paragraph 4, responsible for expressly introducing in the Brazilian legal system the intercurrent legal institute known as intercurrent prescription. In September 2018, the Superior Court of Justice judging Special Appeal nº. 1.340.553/RS, under the rite of repetitive appeals, ended by setting theses to define the system for counting the current prescription in tax matters. This article has as its problematic to verify if these theses in question are constitutionally viable. Therefore, it aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court concerning the intercurrent prescription in tax matters, through the construction of the concept of the institute in question, also showing how it happened the evolution of the jurisprudence of the STJ regarding this institute, relating the theses set out in REsp nº. 1.340.553/RS with the constitutional and infraconstitutional legal system. It uses in the research methodology bibliographic sources (books, theses, dissertations and articles), as well as legislative and jurisprudential sources.A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), alterada pela Lei nº 11.051/2004, teve incluído em seu artigo 40, o § 4º, responsável por inserir expressamente no ordenamento jurídico brasileiro o instituto jurídico conhecido como prescrição intercorrente. Em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, findou por fixar teses para definir a sistemática para contagem da prescrição intercorrente em matéria tributária. O presente artigo tem como problemática averiguar se as teses em questão são constitucionalmente válidas. Para tanto, objetiva analisar a jurisprudência do STJ acerca da prescrição intercorrente em matéria tributária, através da construção do conceito do instituto em questão, mostrando também como se deu a evolução da jurisprudência do Tribunal a respeito desse instituto, relacionando as teses fixadas no REsp n° 1.340.553/RS com o ordenamento jurídico no plano constitucional e infraconstitucional. Utiliza na metodologia de pesquisa fontes bibliográficas (livros, teses, dissertações e artigos), bem como fontes legislativas e jurisprudenciais.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSASeixas, Luiz Felipe MonteiroNolasco, Ramon RebouçasAlbuquerque, Fernanda Lucena deMenezes, Amanda Larissa Santos de2020-02-27T13:58:04Z2020-02-202020-02-27T13:58:04Z2019-08-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMenezes (2019) (MENEZES, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4521porMENEZES, Amanda Larissa Santos de. Prescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça. 39 f., Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T14:35:35Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/4521Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T14:35:35Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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