Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Samuel Libânio Castro de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5157
Resumo: Artigo Acadêmico
id UFER_6288e5324ad2eea253842febfd5dc27e
oai_identifier_str oai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/5157
network_acronym_str UFER
network_name_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository_id_str
spelling Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17Reforma trabalhistaDano extrapatrimoniallimitação legalConstitucionalidadeLabor reformNon patrimonial damageLegal limitationConstitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoIn the intention of protect the individuals immaterial rights, the Federal Constitution recognizes the great value of immaterial goods, closing the doubts as to their applicability in the labor court. Such an institute is gender, encompassing moral, aesthetic and existential damages. The quantification of damages resulting from damages of this nature was arbitrated according to the magistrate’s understanding of the specific case, that is, according to the severity of the damage and the extent of the damages suffered. Law 13.467/17, known as Labor Reform, brought a series of modifications to the Consolidation of Labor Laws (CLT).Among them, the one that provoked more controversies in the doctrine and jurisprudence is the stipulation of a ceiling of the indemnifying values for off-balance damages, being later revised by Provisional Measure 808/17. The Federal Supreme Court, in declaring the old press law unconstitutional, created jurisprudence in the sense that such a limitation is not possible. In this sense, seeks out to analyze the constitutionality of the legal imposition of a ceiling for convictions for off-balance-sheet damages of work origin. As for the methodological aspect, it is a bibliographical research, based on qualitative data, that will analyze the object of study from the comparative method, evaluating the changes brought by Law 13.467/17.In conclusion, it is understood that the labor reform on this point, even after the revision made by MP 808/17, has a clear defect of unconstitutionality, since it is not for the legislature to create limits to the judiciary's performance in the application of penalties of immaterial goods damages.Na intenção de proteger os direitos imateriais dos indivíduos, a Constituição Federal reconhece o grande valor dos bens extrapatrimoniais, permitindo a sua proteção na seara trabalhista. Tal instituto é gênero, englobando os danos moral, estético e o existencial. A quantificação das indenizações decorrentes de danos desta natureza era arbitrada de acordo com o entendimento dos magistrados frente ao caso concreto, ou seja, de acordo com a gravidade do dano e a dimensão dos prejuízos sofridos. A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe uma série de modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre elas, a que provocou mais polêmicas na doutrina e jurisprudência é a estipulação de um teto dos valores indenizatórios para danos extrapatrimoniais, sendo posteriormente revisado pela Medida Provisória (MP) 808/17. O Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a antiga lei de imprensa, criou jurisprudência no sentido de não ser possível tal limitação. Nesse sentido, busca-se analisar a constitucionalidade da imposição legal de um teto para as condenações por danos extrapatrimoniais de origem laboral. Quanto ao aspecto metodológico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, realizada a partir de dados qualitativos, que analisará o objeto de estudo a partir do método comparativo, avaliando as alterações trazidas pela Lei 13.467/17. Em sede de conclusão, entende-se que a reforma trabalhista neste ponto, mesmo após a revisão feita pela MP 808/17, possui evidente vício de inconstitucionalidade, pois não cabe ao legislativo criar limites à atuação do judiciário na aplicação de penalidades de danos extrapatrimoniais.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPereira, Eddla Karina GomesOliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco deBezerra Júnior, José AlbenesOliveira, Samuel Libânio Castro de2020-07-08T14:42:05Z2020-07-082020-07-08T14:42:05Z2018-04-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOliveira (2018) (OLIVEIRA, 2018)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5157porOLIVEIRA, Samuel Libanio Castro de. Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17. 33 f. Universidade Federal Rural do Semi-Àrido, Mossoró, 2018.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T06:17:08Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/5157Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T06:17:08Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
dc.title.none.fl_str_mv Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
title Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
spellingShingle Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
Oliveira, Samuel Libânio Castro de
Reforma trabalhista
Dano extrapatrimonial
limitação legal
Constitucionalidade
Labor reform
Non patrimonial damage
Legal limitation
Constitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
title_full Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
title_fullStr Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
title_full_unstemmed Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
title_sort Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17
author Oliveira, Samuel Libânio Castro de
author_facet Oliveira, Samuel Libânio Castro de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pereira, Eddla Karina Gomes
Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de
Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Samuel Libânio Castro de
dc.subject.por.fl_str_mv Reforma trabalhista
Dano extrapatrimonial
limitação legal
Constitucionalidade
Labor reform
Non patrimonial damage
Legal limitation
Constitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Reforma trabalhista
Dano extrapatrimonial
limitação legal
Constitucionalidade
Labor reform
Non patrimonial damage
Legal limitation
Constitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Artigo Acadêmico
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-04-06
2020-07-08T14:42:05Z
2020-07-08
2020-07-08T14:42:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Oliveira (2018) (OLIVEIRA, 2018)
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5157
identifier_str_mv Oliveira (2018) (OLIVEIRA, 2018)
url https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5157
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv OLIVEIRA, Samuel Libanio Castro de. Limitação do quantum indenizatório decorrente de dano extrapatrimonial no direito trabalhista após a LEI Nº 13.467/17. 33 f. Universidade Federal Rural do Semi-Àrido, Mossoró, 2018.
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
UFERSA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
UFERSA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron:UFERSA
instname_str Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron_str UFERSA
institution UFERSA
reponame_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
collection Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.br
_version_ 1809747445275426816

Registros relacionados