Plea bargaining como implementação de consensualidade no ambito da justiça penal brasileira

• Autor(a) principal: SILVA, Elisa Gabriela Santos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62221
• topic: Direito; Penal; Plea bargaining; Constituição

O presente artigo tem como objetivo apresentar o instituto do Plea Bargaining, estabelecendo suas características, bases e fundamentos, com respaldo principalmente no sistema americano e no Common Law, busca também estabelecer algumas premissas sobre o tema bem como tratar brevemente do aspecto histórico o qual versa sobre uma espécie de negociação feita entre a acusação e a defesa, na qual o réu admite a culpa em troca de uma pena mais branda – com o escopo de examinar a possibilidade de aplicação do acordo criminal no território brasileiro, considerando a proposta original do Projeto de Lei Anticrime (PL nº 882/2019), a partir de uma comparação com o caso dos Estados Unidos. O trabalho busca fazer uma análise crítica do método citado, expondo vantagens, desvantagens além dos pontos positivos e negativos de sua aplicação. Por fim, busca traçar uma comparação do instituto com o sistema brasileiro, passando por análises acerca da compatibilidade destes bem como dos pontos de conflito entre ambos. Sendo levado em consideração o fato que o Estado, tem como sua função garantir o bem de toda a sua coletividade, mas é claro garantindo também os direitos individuais de cada cidadão brasileiro.