Análise do recurso extraordinário nº 878.964: a equiparação dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge e a consolidação do caráter instrumental e socioafetivo de família

• Autor(a) principal: Bandeira, Letícia dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8118
• topic: Direito das sucessões; Direito de família; União estável; Casamento; Recurso extraordinário; União estável; Herança; Produção intelectual

O presente estudo tem por objeto primordial a análise do caso concreto que ensejou o Recurso Extraordinário número 878.964, responsável por equiparar os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, consolidando, consequentemente, o caráter instrumental e socioafetivo de família. Para tanto, utilizou-se do método de estudo de caso, destrinchando os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com o intuito de compreender as mudanças referentes à evolução do conceito de família perante o direito e a sociedade e a evolução doutrinária e legislativa concernentes ao tema. Desta forma, o capítulo um aborda como era deferida a sucessão para o companheiro, conforme as disposições do artigo 1790 do Código Civil, e como se dava a sucessão para o cônjuge, regulamentada pelo artigo 1829 do referido dispositivo legal. Destaca-se, no segundo capítulo, a importância da formação do precedente dos tribunais mineiros, decorrente da arguição do incidente de inconstitucionalidade número 1.0512.06.032213-2, na ratificação do entendimento favorável à constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 e, por esta razão, conivente com a distinção entre os regimes sucessórios atinentes ao casamento e à união estável. No terceiro capítulo é apresentado um exame pormenorizado do Recurso Extraordinário supramencionado, enfocando os fundamentos que nortearam as decisões de cada Ministro, no intento de antecipar uma possível tendência, levando-se em conta o atual posicionamento de seus membros, no que diz respeito às futuras jurisprudências emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).