A (in)constitucionalidade do artigo 385 do código de processo penal frente ao sistema acusatório

• Autor(a) principal: Glória, Nathielly da Costa
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34644
• topic: Sentença; Processo Penal; Sistema acusatório; Ministério Público; Absolvição; Constituição Federal; Processo penal; Inconstitucionalidade das leis; Sentença (Processo penal); Verdict; Criminal proceedings; accusatory system; Public ministry; Absolution; Federal Constitution

O presente artigo tem por finalidade analisar a (in)constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal frente ao sistema acusatório, observando o pressuposto de divisão entre as funções de acusar, defender e julgar. O processo penal, conforme a Constituição Federal de 1988, adota o sistema acusatório para as ações penais públicas, de modo em que incumbe ao Ministério Público a função de exercer o ônus acusatório, e ao magistrado, julgar as ações de forma imparcial. O art. 3º-A do Código de Processo Penal, que possui redação inédita elencada pela lei n.º 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, traz, de forma evidente e incontroversa, a adoção do sistema acusatório pelo processo penal brasileiro. Há, porém, casos em que o juiz, mesmo quando há pedido de absolvição pelo Parquet, titular da ação penal, profere sentença condenatória em desfavor do acusado, fato que gera grande debate jurisprudencial e doutrinário quanto a constitucionalidade dessas sentenças penais. Pode ser considerada constitucional a sentença penal condenatória mesmo quando houver o pedido de absolvição pelo Ministério Público, órgão que exerce a função acusatória