A tutela jurídica dos animais domésticos após o fim do vínculo conjugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasil, Catarina Rocha
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25405
Resumo: Diante do crescimento do número de animais de estimação no âmbito das famílias brasileiras, nossos tribunais têm se deparado com dissoluções de relações afetivas em que a única divergência reside na definição da custódia do animal. É controverso o regramento específico ao qual deve obedecer a resolução de possíveis litígios. Os animais domésticos, enquanto bens, mas recebendo o afeto da entidade familiar, devem se subordinar de maneira indiscriminada às regras do direito de propriedade ou é possível a aplicação de institutos por essência de Direito de Família? A proposta deste trabalho é esboçar o cenário prospectivo da tutela jurídica dos animais domésticos após o fim do vínculo conjugal.
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