Tributação das plataformas de streaming: conflito de competência entre o ICMS e ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Raphael Giri
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33321
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de tributação indireta das operações de streaming, tendo em vista a imprecisão e a falta de conceituação expressa de tal fato econômico pelas disposições constitucionais, legais e jurisprudenciais brasileiras sobre o tema. Inicialmente, tratar-se-á do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a (im)possibilidade de incidência, especificamente, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre as plataformas de streaming. Para que seja possível aferir a legalidade de tal exação, será analisada a competência tributária dos entes federativos prevista na constituição para cobrança de cada um dos referidos impostos, tendo em vista a necessária observância do texto constitucional e dos princípios tributários na arrecadação da receita do Estado. Será abordada, também, a posição do fisco e do contribuinte para se entender quais são as contradições advindas da interpretação dos conceitos envolvidos nessa operação, bem como uma análise das consequências práticas para a fiscalização de tais serviços no Estado de São Paulo/Região Sul do Brasil. Ao final, serão tecidos comentários com possíveis soluções à problemática trazida à baila por este projeto, observando-se se devem ser realizadas ou não mudanças em nossa legislação pátria
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