Lei n.º 11.343/2006: análise histórica e dogmática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintal, Lucas Cezarete
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22816
Resumo: O presente trabalho busca entender os aspectos históricos e normativos da Lei n.º 11.343/2006. A partir de revisão bibliográfica percorreu-se as origens históricas da proibição do uso e comércio de determinadas substâncias. Foram abordados os fundamentos teóricos da proibição atual, bem como foram abordadas algumas leis que elucidam o cenário legislativo em que entrou em vigor a Lei de Drogas de 2006. Por fim, feita análise detalhada acerca dos aspectos dogmáticos da Lei, para identificar-se seus principais institutos. Restaram demonstradas as facetas da proibição, bem como evidenciada a existências de motivos escusos por trás das razões de se proibirem consumo e comércio de drogas. O estudo é importante para ajudar a compreender uma das leis brasileiras mais perversas e como todo o sistema penal, a partir de certo ponto histórico, se volta à discriminação e opressão de determinadas pessoas a despeito de se proibir substâncias
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