A prova do consentimento no tratamento de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria Luiza Lima Mello de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34576
Resumo: O presente trabalho ter por objetivo analisar o tratamento de dados pessoais em litígio, especialmente no que diz respeito ao ônus da prova e a quem cabe esse ônus. Diante da similaridade da relação tratada pela Lei Geral de Proteção de Dados, titular dos dados e controlador destes, com o Direito do Consumidor, consumidor e fornecedor, na disparidade entre as partes, onde o consumidor e o titular são mais vulneráveis em relação ao fornecedor e controlador de dados, pretende-se fazer uma breve análise acerca do ônus da prova do consentimento para tratamento destes dados e a quem cabe tal instrução probatória
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