Isonomia na Lei nº 13.491 entre militares federais e estaduais no contexto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16504 |
Resumo: | O artigo buscou principalmente a apresentação quanto à isonomia da competência da Justiça Militar inter-relacionada à abrangência da esfera de julgamento acerca do crime doloso contra vida de civil, especialmente, o de homicídio, praticado pelas Forças Armadas em decorrência de atribuição funcional em um contexto de excepcionalidade. Ademais, buscou-se também a compreensão quanto à mudança concedida ao entendimento acerca do que se considera crime militar numa perspectiva de ampliação acentuada de competência da Justiça Castrense advinda com a edição da Lei no 13.491/2017. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto à tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei no 13.491/2017 no ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a atual intervenção federal em uma Unidade Federada. |
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Isonomia na Lei nº 13.491 entre militares federais e estaduais no contexto de intervenção federal no Estado do Rio de JaneiroJustiçaCrimeHomicídioIsonomiaMilitarJustiça militarForças armadasCrimeHomicídioIsonomia constitucionalMilitaryCrimeMurderIsonomyJusticeO artigo buscou principalmente a apresentação quanto à isonomia da competência da Justiça Militar inter-relacionada à abrangência da esfera de julgamento acerca do crime doloso contra vida de civil, especialmente, o de homicídio, praticado pelas Forças Armadas em decorrência de atribuição funcional em um contexto de excepcionalidade. Ademais, buscou-se também a compreensão quanto à mudança concedida ao entendimento acerca do que se considera crime militar numa perspectiva de ampliação acentuada de competência da Justiça Castrense advinda com a edição da Lei no 13.491/2017. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto à tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei no 13.491/2017 no ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a atual intervenção federal em uma Unidade Federada.The article sought mainly the presentation on the isonomy of the jurisdiction of the Military Justice interrelated to the scope of the sphere of judgment about the intentional crime against life of civil, especially, of homicide, practiced by the Armed Forces as a result of functional attribution in a context of exceptionality. In addition, an understanding was also sought regarding the change granted to the understanding of what is considered a military crime in the perspective of a marked increase in the competence of the Military Justice that came with the edition of Law 13.491/2017. In order to do so, the definition of the criminalization of unlawful acts and the crime of homicide was first presented. The Military Justice was then presented to provide a comparative picture of the changes brought by Law 1391/1207 in the military legal order, and this analysis was carried out in conjunction with synthesized aspects regarding the current federal intervention in a Federated Unit.Universidade Federal FluminenseNiteróiParaguassu, MonicaDrude, Bruno MiguelOliveira, Matheus Farias deBailly, Ricardo EichellerArguelles, Ricardo de Alencar2020-12-25T22:09:22Z2020-12-25T22:09:22Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARGUELLES, Ricardo de Alencar. Isonomia na Lei nº 13.491 entre militares federais e estaduais no contexto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.https://app.uff.br/riuff/handle/1/16504Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-05-16T15:45:15Zoai:app.uff.br:1/16504Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-05-16T15:45:15Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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O artigo buscou principalmente a apresentação quanto à isonomia da competência da Justiça Militar inter-relacionada à abrangência da esfera de julgamento acerca do crime doloso contra vida de civil, especialmente, o de homicídio, praticado pelas Forças Armadas em decorrência de atribuição funcional em um contexto de excepcionalidade. Ademais, buscou-se também a compreensão quanto à mudança concedida ao entendimento acerca do que se considera crime militar numa perspectiva de ampliação acentuada de competência da Justiça Castrense advinda com a edição da Lei no 13.491/2017. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto à tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei no 13.491/2017 no ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a atual intervenção federal em uma Unidade Federada. |
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