Tutela jurídica dos animais pelo direito civil brasileiro contemporâneo

• Autor(a) principal: Faria, Luiza de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11009
• topic: Tutela animal; Direito civil; Direito à vida; PLS nº 351/2015; Direito do animal; Direito civil; Direito comparado

A referida pesquisa possui como finalidade abordar a tutela animal diante do Código Civil brasileiro, onde os animais são classificados como semoventes, no capítulo que rege sobre bens móveis. Através de uma análise do direito civil europeu, foi possível perceber o atraso encontrado sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será exposta a definição de pessoas físicas e jurídicas, e como é iniciado e encerrado os direitos da personalidade no Código Civil de 2002. Além disso, será demonstrado como se torna inviável que o animal perpetue sendo classificado como mero objeto no ordenamento jurídico. O Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, expõe a necessidade de uma modificação da tutela animal, tendo em vista que tais seres não humanos são, de acordo com diversas pesquisas demonstradas, seres sencientes, dotados de capacidade de raciocínio e sentimentos. A relação do ser humano com o animal sofreu uma modificação imensurável nos últimos anos, onde os animais não mais são considerados uma propriedade, mas membros de um núcleo familiar, de acordo com jurisprudência do STJ. Sobretudo, através da alteração da classificação do animal no Direito Civil brasileiro, considerando-o não apenas um objeto de direito, mas sujeito de direitos, será possível influenciar de forma positiva para que sejam criadas leis mais severas para preservar o direito à vida do animal, e punir aqueles que praticam atos de maus-tratos.